Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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101 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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102 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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103 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Violação à soberania dos veredictos e fração das agravantes. Apreciação inviável. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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104 - TJSP. Habeas Corpus de ofício. Recurso em sentido estrito. Vencido o relator que não conhecia do recurso. Conhecimento pela maioria. Princípio da fungibilidade. No mérito. Lei das Contravenções Penais. art. 50. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade de descriminalização pelo Poder Judiciário. A necessidade de outra Ementa: Habeas Corpus de ofício. Recurso em sentido estrito. Vencido o relator que não conhecia do recurso. Conhecimento pela maioria. Princípio da fungibilidade. No mérito. Lei das Contravenções Penais. art. 50. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade de descriminalização pelo Poder Judiciário. A necessidade de outra prova em sede de investigação deve ensejar na sua realização e não no trancamento da ação. Prosseguimento do feito, que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.
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105 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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106 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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107 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Matérias não examinadas na origem. Não esgotamento da instância, impossibilidade por meio deste habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - As questões tratadas no writ não foram dirimidas pela instância de origem, o que impossibilita o seu conhecimento diretamente por este STJ para não incorrer em supressão de instância.... ()
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109 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO EM HABEAS CORPUS, DE OFICIO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - INVESTIGAÇÕES PARALISADAS E SEM PERSPECTIVA DE PROSSEGUIMENTO VIÁVEL.
Verificando-se que o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal, não há que se falar em sua intempestividade. A apresentação extemporânea de razões recursais constitui mera irregularidade, não afetando a admissibilidade de recurso tempestivamente interposto. Conquanto se trate de medida excepcional, o trancamento de inquérito policial se justifica, no presente caso, em razão da excessiva demora para encerramento das investigações, paralisadas há quase uma década, sem que o Parquet indique diligências factíveis de serem realizadas para elucidação da autoria, e cujos elementos já produzidos não justificam a sua continuidade.... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Writ não conhecido. Impetração silmutânea com recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Busca veicular efetivada mediante circunstâncias fáticas anteriores que indicavam a fundada suspeita preconizada no CPP, art. 240, § 2º.
Agravo regimental improvido. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da droga. Ilegalidade. Pena redimensionada. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.
1 - Em que pese a natureza mais gravosa do crack, a apreensão de não relevante quantidade dos entorpecentes (23,12g de crack, 0,34g de cocaína e 1,15g de maconha) não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto. Não há limitação temporal para a análise do requisito subjetivo. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - Consoante disposição da Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impugnação contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento de confissão espontânea e compensação com reincidência. Flagrante ilegalidade observada. Redimensionamento da pena. Concessão de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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115 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento. Providência de iniciativa do órgão julgador.agravo regimental improvido.
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117 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de formação de quadrilha e favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão (REsp não conhecido). Fundamento subsidiário. Ausência de debate das teses veiculadas na impetração na corte de origem. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento.
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119 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Tese não debatida sob o enfoque suscitado na impetração. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento. Agravo regimental improvido.
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121 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício na pendência de recurso próprio. Possibilidade.
«A existência de constrangimento ilegal na decisão recorrida permite sua correção por esta Corte Superior, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, ainda que pendente de apreciação recurso próprio, exatamente como na hipótese dos autos.... ()
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124 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Matérias não examinadas na origem. Não esgotamento da instância, impossibilidade por meio deste habeas corpus. Agravo interno desprovido.
1 - As questões tratadas no writ não foram dirimidas pela instância de origem, o que impossibilita o seu conhecimento diretamente por este STJ para não incorrer em supressão de instância.... ()
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125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade, no caso vertente. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão da dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O pleito revisão da dosimetria, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Manifestação do Ministério Público. Ausência de caráter vinculante. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Alteração da jurisprudência desta corte. Inocorrência. Mesma causa de pedir formulada no HC 590.913, ajuizado em favor do mesmo paciente. Reiteração. Conhecimento. Impossibilidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Maus antecedentes. Exclusão. Questões preclusas. Ausência de impugnação defensiva oportuna. Habeas corpus de oficio. Postulação. Inviabilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação. Tentativa. Aplicação. Proporcionalidade. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os pleitos de exclusão dos maus antecedentes, porque valorados a partir de condenação que teria sido atingida pelo período depurador, bem assim de que a conduta deveria ser desclassificada para o crime do CP, art. 215-A estão atingidos pela preclusão, pois não foram alegados oportunamente pela defesa do Agravante, que sequer interpôs recurso especial. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Questões suscitadas na impetração que não foram debatidas no acórdão da apelação. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento. Agravo regimental improvido.
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130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Associação criminosa armada. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Percentual de aumento da pena-base. Desproporcional. Agravo desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Revisão criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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132 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DESPACHO QUE SOLICITOU DILIGÊNCIAS E DEIXOU DE APRECIAR O PLEITO DEFENSIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E DE TRABALHO EXTRAMUROS. IMPETRANTE QUE REQUER QUE SEJA CESSADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO A FIM DE QUE O APENADO POSSA ¿RESPONDER A TODOS OS ATOS DO TEM¿ ATÉ QUE SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO PELA AUTORIDADE AQUI APONTADA COMO COATORA.
Writ manejado como substitutivo de recurso próprio. Desvirtuação de sua finalidade constitucional. Inadmissibilidade. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA MORA DO JUDICIÁRIO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA MORA DO JUDICIÁRIO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA MORA DO JUDICIÁRIO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... ()
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136 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra cumprindo pena de 7 anos, 11 meses e 20 dias por roubo majorado e receptação. Pedido de livramento condicional feito em 25/02/2024, com exame criminológico requisitado em 16/09/2024, ainda não realizado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a impetração de habeas corpus em matéria de execução penal e se há excesso de prazo na realização do exame criminológico, necessário para a análise do pedido de livramento condicional do paciente. III. Razões de Decidir. 3. Via inadequada. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. 4. Ilegalidade constatada de ofício. O exame criminológico foi requisitado quase 5 meses após a juntada do boletim informativo e atestado de conduta carcerária, configurando mora estatal. 5. Não há previsão para a realização do exame criminológico, pois a unidade prisional informou a falta de equipe para tanto, o que justifica a concessão de habeas corpus de ofício devido ao excesso de prazo. IV. Dispositivo e Tese. 6. Não conhecimento do habeas corpus impetrado, mas concessão da ordem de ofício para que o juízo de origem aprecie o pedido de livramento condicional em até 5 dias, dispensando o exame criminológico. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso de agravo de execução. 2. Excesso de prazo na realização de exame criminológico justifica concessão de habeas corpus de ofício. 3. Pedido de livramento condicional deve ser analisado sem exame criminológico devido à mora estatal. Legislação Citada: CPP, art. 647-A e CPP, art. 654, § 2º... ()
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137 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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138 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - EXTRAÍDA DO MODUS OPERANDI DO CRIME - E REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO CRIME - E REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de habeas corpus de ofício. Competência. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência.
1 - A concessão de habeas corpus de ofício não prescinde do correto estabelecimento da competência jurisdicional para sua apreciação.... ()
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143 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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144 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Concedido de ofício. Para apreciação na origem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido.
I - Caso em exame... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Omissões. Não ocorrência. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Matéria não ventilada na origem. Irresignação per saltum. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.
1 - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/4/2019.) ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ilegalidade não flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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