(DOC. VP 250.6261.2496.8139)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Omissões. Não ocorrência. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 3 - No caso, como não existe no STJ jul

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