(DOC. VP 250.4290.6171.5220)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação por infração aos arts. 311 e 180, § 1º, do CP, com trânsito em julgado em. 31/5/2023 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para extirpar ilegalidade na condenação, mesmo após o trânsito

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