(DOC. VP 241.1230.5747.0817)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Concedido de ofício. Para apreciação na origem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com pedido de readequação da dosimetria da pena e do regime prisional. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita e ausência de manifesta ilegalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, mesmo quando utilizado como substitutivo de recurso próprio.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote