(DOC. VP 241.2021.1972.6536)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição simultânea com o recurso de apelação. Não conhecimento da impetração originária. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida.

1 - O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, havendo interposição simultânea de recurso de apelação e habeas corpus, não há ilegalidade quando o Tribunal de origem opta por analisar o pedido no recurso próprio e adequado. 2 - Inexiste flagrante ilegalidade apta a admitir a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque o Tribunal local assegurou a regularidade da cadeia de custódia. Induvidoso que a modificação

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