(DOC. VP 140.9072.9003.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 59. Ausência de particularização dos motivos da irresignação. Súmula 284/STF. 2. Elevação da pena-base. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício.

«1. A não explicitação dos motivos pelos quais o recorrente entende ser devido o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais impede a perfeita compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Diante da elevação da pena-base apenas em razão de fundamentação genérica, imperativa sua redução ao patamar mínimo, haja vista ser manifesta a ilegalidade, o que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega p

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