(DOC. VP 220.8230.1301.0286)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade do pad. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O acórdão proferido pela Corte estadual consignou que a questão relacionada à pretendida nulidade do PAD instaurado em favor do paciente para apuração do cometimento de falta disciplinar de natureza grave deve ser apreciada em recurso próprio. Como a matéria não foi tratada no acórdão, seu exame nestes autos configuraria indevida supressão de instância. 2 - Ademais, em consulta ao sistema informatizado desta Corte Superior, vê-se já haver sido impetrado o HC 746.837/RJ, que

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