(DOC. VP 231.2131.2890.7960)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das buscas domiciliar e pessoal. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - A ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a nulidade das buscas domiciliar e pessoal inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (CF/88, art. 105, II, a). 2 - O deferimento do habeas corpus, de ofício, é de iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca de recurso cujo mérito sequer foi examinado. Precedentes. 3 - A al

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