(DOC. VP 201.9362.3006.8300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c». Paradigma oriundo de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio jurisprudencial. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.

«1 - «É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório» (AgRg no AREsp. 1141562/SP/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018). 2 - Não cabe pedido de concessão de ordem de habeas

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