(DOC. VP 240.9290.5382.2473)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de reconhecimento de falta de comprovação da materialidade. Tese inédita. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Reexame probatório. Agravo regimental não provido.

1 - É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária. 2 - Constatado que a tese de ausência de prova da materialidade ante a deficiência de laudo pericial - que nem sequer foi mencionado no acórdão recorrido - não foi debatida pela Corte estadual, fica evidenciada a impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - A hipótese não comporta a concessão da ordem de of�

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