(DOC. VP 145.9182.3007.8100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Existência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não analisado. Pleito inviável. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O pedido de habeas corpus de ofício não foi apreciado no acórdão embargado, contudo, convém esclarecer que, caso a parte vislumbre situação passível de correção por meio do writ, deve impetrá-lo, descabendo, na via recursal, o requerimento de concessão da ordem de ofício, pois essa medida demanda a verificação, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal. 2. No caso, as teses suscitadas pelo embargante, como suficientes p

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