(DOC. VP 241.1071.1298.1699)

STJ. Direito proces sual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Júri. Ausência de quesitos. Nulidade não suscitada durante a sessão de julgamento. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por inadequação da via eleita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em casos sem flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurs

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