(DOC. VP 221.1071.0715.8341)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Inadequação.

I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. II - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Agravo regimental não conhecido.

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