(DOC. VP 230.4120.8661.8111)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Pedido. Concessão de habeas corpus, de ofício. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.» (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 501.366/RS/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018). 2 - No caso, o Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão ora a

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