(DOC. VP 240.9130.5136.0243)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta, não se prestando como meio para a defesa obter pronunciamento judicial acerca de mérito do recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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