(DOC. VP 241.1071.1888.6711)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tendo em vista a inadequação da via eleita e a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e se há flagrante ilegalidade que

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