(DOC. VP 180.4941.3005.3300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como escape para suprir as deficiências processuais por ela mesma causadas, uma vez que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e tão-somente quando constatada a presença de ilegalidade flagrante. (AgRg no REsp 1373420/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO

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