(DOC. VP 221.2200.8455.2490)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 750.512/SP/STJ. Litispendência. Petição recursal liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 750.512/SP/STJ, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva. 2 - Não é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração de pedido, porquanto a viabilidade de se proceder de tal

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