(DOC. VP 210.7051.0250.3242)

STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Anterior impetração de habeas corpus que foi liminarmente indeferido por ser substitutivo de recurso próprio. Análise do mérito para fins de verificação da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Reiteração de pedido. Desprovimento do inconformismo.

1 - Além deste recurso ordinário constitucional, a defesa impetrou o HC 576.295/PE, também impugnando o acórdão proferido no julgamento do HC 004180-50.2019.8.17.0000, e buscando a anulação do processo e a revogação da prisão preventiva dos recorrentes. 2 - Embora o HC 576.295/PE seja substitutivo do recurso próprio, o certo é que o seu mérito será devidamente apreciado para fins de análise da ocorrência de constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio da concessão d

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