(DOC. VP 157.4360.1007.2500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Consideração de ações penais em curso na dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Embora goze o magistrado de cerca discricionariedade na fixação da pena, a consideração de ações penais em curso para agravar a pena-base constitui flagrante ilegalidade, por afronta à Súmula 444/STJ, autorizando a concessão de habeas corpus de ofício. 2. Agravo regimental improvido.»

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