(DOC. VP 241.0100.9675.6461)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Art. 65, III, d» do CP. Confissão parcial. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Os recursos devem refutar, de maneira específica, os fundamentos da decisão contra a qual são manejados, não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para efetuar a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 3 - Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de oficio, para det

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