(DOC. VP 241.0280.5281.4599)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando verificada flagrante ilegalidade, como na espécie. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou que «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria» (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). 2 - Todavia, em que pese ao entendimento referenciado, no caso, foi verificada a flagrante ilegalidade na negativa da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em fundamentação inidônea - consideraç

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