(DOC. VP 241.2021.1221.8247)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Não conhecimento do writ. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando verificada flagrante ilegalidade, como na espécie. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). 2 - No caso, em que pese à ausência de manifestação expressa da Corte de origem acerca da matéria, foi verificada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o quantum de pena autoriza, sobretudo ante

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