(DOC. VP 231.2131.2321.0225)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no h abeas corpus. Violação de domicílio. Impetração contra acórdão que desproveu a apelação. Discussão sobre questão probatória. Revolvimento no âmbito do habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. 2 - O habeas corpus, de ofício, é concedido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante e, regra geral, não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Precedentes. 3 - O r

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