(DOC. VP 210.8230.5556.6734)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Contradição. Inexistência. Pretensão de discussão da matéria em aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme disposto no CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso, trata-se de embargos com o objetivo de ver discutidas questões de mérito que somente não foram analisadas no habeas corpus, ainda que no afã de se verificar a ocorrência de ilegalidade manifesta a ser sanada mediante a concessão excepcional

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