(DOC. VP 250.3180.5111.5572)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico e trabalho externo. Habeas corpus impetrado na origem não conhecido. Impetração concomitante com agravo em execução. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausente flagrante constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « Não padece de ilegalidade a decisão recorrida que deixa de conhecer de habeas corpus concomitante a agravo em execução pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça « (AgRg no HC 915.427/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do Tjsp, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). 3 - Ademais, não se verifica flagrante constrangimento ilegal ensejador de conces

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