(DOC. VP 241.0280.5737.6775)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de feminicídio. Pronúncia. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual foi indeferido liminarmente o writ por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada ilegalidade flagrante, em relação à decisão de pronúncia, a permitir a excepcional concessão de habeas corpus de ofício, situação que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela pos

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