(DOC. VP 240.5270.2909.9902)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Busca veicular e violação de domicílio. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Interposição concomitante de recurso de apelação. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «Inexiste ilegalidade em aresto que mantém o indeferimento liminar de habeas corpus relacionado a matérias cujo exame é mais apropriado no recurso de apelação interposto concomitantemente ao remédio constitucional» (AgRg nos EDcl no RHC 96.689/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 16/5/2019). 2 - O Tribunal a quo destacou não vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade a demandar o conhecimento d a impetração ou a concessão da ordem de habeas corpus

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