(DOC. VP 250.4011.0279.3787)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, posteriormente redimensionada para 16 anos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, § 2º-A, I, e 7º, III, do CP. 3 - A defesa alegou desproporcionalidade na dosi

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