(DOC. VP 250.6020.1443.7582)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de pacientes denunciados por homicídio doloso, presos preventivamente por decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2 - A decisão agravada não conheceu o habeas corpus e não vislumbrou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, conforme o parágrafo único do CPP, art. 647-A II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest

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