(DOC. VP 210.8181.1362.5116)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Questão não examinada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Ilegalidade flagrante não constatada no acórdão recorrido. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não tendo a questão sido objeto de exame pela Corte de origem, não há como ser analisada por este STJ na via do especial, por ausência do requisito do prequestionamento, não se constatando no acórdão recorrido a existência de ilegalidade flagrante, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do CPP, art. 654, § 2º dá-se por iniciativa do órgão julgador e não a requer

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