(DOC. VP 836.6851.1122.9749)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE PRAZO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Fernando César dos Santos contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM da 2ª RAJ - Araçatuba/SP. O paciente cumpre pena de 11 anos e 8 meses em regime fechado por furto qualificado e roubo majorado. Pleiteia progressão para regime semiaberto, alegando excesso de prazo na análise do pedido e direito ao indulto conforme decretos 11.846/2023 e 12.338/2024. II. Questão em Discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o e

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