(DOC. VP 240.5270.2480.6255)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Questão não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo restrito. Conhecimento que se limita ao exame das teses recursais. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). 2 - A jurisprudência do STJ «é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR,

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