Jurisprudência sobre
sentenca que reduziu pensao
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151 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falecimento do filho da autora na piscina de hotel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e dos réus.
Relação de consumo. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, CDC). Tanto as agências de viagens quanto o hotel corréu conjugaram esforços na colocação dos serviços de turismo no mercado de consumo. Responsabilidade solidária quanto aos danos morais e materiais advindos da má prestação desses serviços. Culpa exclusiva da vítima não vislumbrada. Havia sinalização mínima na piscina, com indicações das profundidades e orientações sobre horário de funcionamento e regras gerais para sua utilização. Todavia, não havia salva-vidas e havia declividade excessiva da parte mais rasa em relação à mais profunda. A piscina não oferecia condições mínimas de segurança para os hóspedes e não se demonstrou que os funcionários do hotel receberam o devido preparo para lidar com fatos como os narrados nestes autos. Conclusão na sentença pela concorrência de culpas, que não foi impugnada pela autora em seu recurso. Sem impugnar a conclusão pela concorrência de culpas, não pode a autora pretender o recebimento de indenização por danos morais superior aos R$50.000,00 que lhe foram arbitrados, pois encontra óbice no limite do pedido, que foi de R$100.000,00. Ausência de interesse recursal. Danos morais existentes. Indenização razoavelmente fixada, que não comporta redução. Pensão mensal que tem fundamento no entendimento já pacificado no E. STJ de que «é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro". Redução à metade pela concorrência de culpas. Indenização mantida. Apelação da autora não conhecida. Apelações dos réus não providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte do filho do autor por eletrocutamento. Alegada violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria pacificada em recurso representativo de controvérsia. Resp 1.251.993/PR. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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153 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Cessão de crédito. Sentença de parcial procedência.
Preliminar. Baixa do apontamento negativo. Afastamento da multa. Inadmissibilidade. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Fixação de multa mantida conforme constou na r. decisão, cuja executoriedade será analisada em cumprimento de sentença, se o caso. Cessão de crédito não comprovada. Cabia ao réu comprovar a existência da dívida originária, o que não fez, pois não juntou aos autos a cópia do contrato assinado. Instrumento de cessão de crédito que diverge do contrato negativado. Danos morais. Mantidos. Negativação indevida. Inclusões posteriores que embora não afaste a indenização, justifica o arbitramento de uma indenização de valor mais reduzido. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a data da negativação. Majoração indevida. Valor fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má fé. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC. Sentença mantida. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE QUE APRESENTA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA (LAUDO TÉCNICO) QUE APONTA O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ELÉTRICOS DOS APARELHOS E AS OSCILAÇÕES DA ENERGIA FORNECIDA PELA PARTE RÉ (VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA). INSTADA A PRODUZIR PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA, A PARTE RÉ NÃO MANIFESTOU INTERESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA PERICIAL, QUE TERIA O CONDÃO DE PROVAR A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. APELO DA PARTE AUTORA.
1.O cerne da questão reside em analisar a prova documental da parte autora para inferir se ela é idônea e suficiente para revelar a presença do requisito do nexo causal entre os danos elétricos incontroversos e a suposta oscilação da energia elétrica. ... ()
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155 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ex-mulher. Ação de exoneração. Sentença que acolheu parcialmente o pedido, fixando regime de transição para a exoneração. Recurso de ambos os litigantes, os quais são parcialmente providos.
I - Causa em exame: 1. O autor alega que em 2013 divorciou-se, ajustando em acordo o pagamento de pensão alimentícia de cinco salários-mínimos em prol de sua ex-mulher, sem condicionantes ou prazo temporal. Ao tempo da separação, o ex-casal já contava com mais de 50 anos. Passados aproximadamente dez anos, foi proposta a presente ação exoneração de alimentos, com fundamento na alteração da capacidade financeira do alimentante. Fundamenta seu pedido no seu plano de se aposentar, o que irá reduzir recursos, sem prejuízo do fato de ter constituído nova família, com novos gastos. 2. A ré contesta o pedido, argumentando que a situação das partes permanece a mesma. Pontua que nunca trabalhou e que aos 63 anos, morando na pequena cidade de Mendes, tem grandes dificuldades de se reinserir no mercado de trabalho. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando regime de transição para a exoneração da pensão, a contar do trânsito em julgado da sentença, em período de aproximadamente sete anos. 4. Interposição de recurso de apelação por ambas as partes. 5. Pugna o ex-varão pela exoneração imediata, sem redução equitativa, ou alternativamente, que sejam reduzidos os marcos temporais e o valor dos alimentos, contando-se o regime de transição da data da sentença e não do seu trânsito em julgado. Além disso, questiona a gratuidade de justiça concedida à ré. 6. Por sua vez, a ex-mulher requer a manutenção da pensão nos moldes ajustados no acordo, ao fundamento de que não houve alteração substancial da condição financeira dos litigantes. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir se, no caso concreto, há suporte fático para o afastamento da redução equitativa e do limite temporal dos alimentos fixados em prol da ex-mulher, ou se as circunstâncias recomendam a exoneração imediata da pensão, nos termos requeridos pelo ex-cônjuge varão. III - Razões de decidir: 1. A regra na fixação de alimentos entre ex-cônjuges é a temporariedade, sendo excepcional que a obrigação se perpetue ao longo do tempo. 2. No caso em análise, as partes quando do divórcio, pactuaram o pensionamento em prol da ex-mulher, sem prazo certo ou condicionantes, o que, em razão da legítima expectativa criada entre os acordantes, impede a exoneração dos alimentos com base na simples regra da transitoriedade. 3. Contudo, não há impedimento para o reexame da questão sob a perspectiva do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 4. A ex-mulher, aos 63 anos, sem experiência profissional anterior, sofre muitas dificuldades para exercer atividade produtiva, que lhe proporcione autonomia financeira, na pequena cidade de Mendes. 5. De outro lado, não se pode perder de vista que o pensionamento fixado em cinco salários-mínimos, hoje não mais se compatibiliza com os ganhos do ex-cônjuge varão, em vias de se aposentar. 6. Os alimentos entre cônjuges devem ser fixados para garantir a subsistência do alimentado, e não para assegurar a manutenção do padrão econômico que existia antes do término do relacionamento. 7. Assim, considerando que a ex-mulher não comprovou despesas que justificassem o pensionamento em valor superior ao necessário para a subsistência ordinária, reputa-se por adequado e suficiente fixar a pensão no percentual de 15% sobre os rendimentos líquidos do ex-cônjuge varão, em observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sem estabelecer limites temporais. 8. Por último, deve ser mantida a gratuidade de justiça em prol da ré, por força do que dispõe a Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. IV - Dispositivo: Recursos a que se dá parcial provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais - Provas juntadas pela parte ré que demonstram a contratação de cartão de crédito pelo autor e origem da dívida - Eventual vício na notificação da cessão de crédito que não torna a dívida inexigível - Precedente do STJ - Ausência de ilegalidade - Indícios de demanda predatória, já que o autor em nenhum momento negou a contratação do cartão e mudou seus fundamentos após as provas trazidas pela ré - Condenação por litigância de má-fé pela sentença que deve ser mantida - Autor que violou diversos, do CPC, art. 80, tendo efetivamente mentido nos autos, além de deduzir pretensão contra fato incontroverso e atravessar petições de modo temerário - Observação quanto a contradição do valor da multa fixado na sentença, devendo prevalecer o percentual de 5% (cinco por cento) - Recurso improvido, com observação
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157 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no caso, a aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante sustentou que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT se manteve omisso em relação aos documentos novos e à responsabilidade solidária dos reclamados. Destarte, o Colegiado Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Isto porque, quanto aos documentos novos, expressamente consignou que « não conheço dos documentos apresentados pela parte autora às folhas 898/931 dos autos, na medida em que não houve nenhuma justificativa de que se tratassem de documentos novos, a teor da Súmula 8/TST( A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença ), sendo certo que a simples assertiva do reclamante de que somente teve acesso a eles nessa oportunidade não justifica a juntada em momento processual inoportuno «. No que tange à responsabilidade solidária dos reclamados, registrou que « o recorrente apenas menciona o art. 2º, §2º da CLT para afirmar que a responsabilidade das empresas que pertencem a um mesmo grupo econômico é solidária, sem, entretanto, explicar por que essa seria a hipótese dos autos «. Além disso, « o fato de a empresa tomadora dos serviços ter sido beneficiada pelos serviços prestados não enseja, por si só, o reconhecimento do vínculo empregatício ou a responsabilidade solidária «. Portanto, exsurge-se nítido das razões dos embargos declaratórios que eles se revestiram de caráter infringente, porquanto foram utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, voltando-se o inconformismo recursal, na verdade, contra a mensuração dada ao conjunto fático probatório revelado nos autos. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, o que não restou demonstrado na presente hipótese. Exegese do disposto no CPC/2015, art. 535, II. No presente caso, houve adoção de tese explícita sobre as matérias postas em Juízo, não havendo negativa de prestação jurisdicional, eis que regularmente fundamentado o decisum . Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FORMA DE PAGAMENTO - PENSÃO MENSAL - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Quanto ao pagamento da indenização em parcelas mensais, o Tribunal Regional consignou que « não há indícios de debilidade financeira por parte das reclamadas, as quais se tratam de empresas de grande porte, como já dito, o que recomenda que o pagamento se dê na forma de pensão mensal, e não em parcela única, sob pena de tornar inócua eventual ação revisional «. Acrescentou que a periodicidade mensal « visa, justamente, a dar condições de operacionalização das pretensões recursais da parte autora acolhidas por esta turma (tal como o acréscimo à pensão de uma das filhas e da viúva, quando a filha mais velha completar os vinte e cinco anos, por exemplo ) «. Em exame de embargos de declaração, o Colegiado ressaltou que « o acórdão, ao determinar o pagamento mensal, foi devidamente fundamentado, constando ainda na decisão que tal fato beneficiariao autor e seria necessário para possibilitaro cumprimento dos pleitos requeridos pelo próprioreclamante edeferidos por esta E. Turma «. Na hipótese, não se constata equívoco ou desproporção da decisão, o que justifica a manutenção da condenação no pagamento da indenização material em prestações mensais. O julgador, diante da análise de cada caso concreto poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única ou mensal, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida, atentando para os fatos e circunstância constantes dos autos. Nesse aspecto, verifica-se que o Colegiado decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual já se firmou no sentido de que cabe ao magistrado a escolha da forma de pagamento da indenização, se em parcela única ou em parcelas mensais, ainda que não haja pedido expresso da forma de pagamento, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita . Entende-se, portanto, que a determinação de pagamento da indenização em parcelamento mensal não ofende os dispositivos indicados. Em relação à substituição da constituição de capital por inclusão em folha de pagamento, o Tribunal Regional consignou que « pode o Juízo verificar a possibilidade de substituir a constituição de capital pela inclusão do benefício em folha de pagamento, de forma a viabilizar o cumprimento da obrigação devida ao credor, sem, no entanto, onerar excessivamente a ré, de forma a possibilitar a continuidade da atividade empresarial e a manutenção da função social da empresa, cabendo destacar que é notória a capacidade econômica da reclamada «. Sendo assim, determinou que « as parcelas vincendas das pensões das dependentes sejam incluídas na folha de pagamento da reclamada «. Cabe referir que a jurisprudência deste Colendo TST, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 475-Qe seu correlato 533 e parágrafos do CPC/2015, vem se posicionando no sentido de que fica a cargo do magistrado decidir, discricionariamente, qual a melhor forma liquidar o valor da pensão, com base no caso concreto. Assim, a decisão se apresenta em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º). Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - FILHAS MENORES - VALOR DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO. O Tribunal Regional reformou a sentença, reduzindo o valor da indenização a título de danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 75.000,00 a cada reclamante (filhas e esposa). Consignou que, « mesmo levando-se em conta a condição financeira das rés (que se tratam de grandes empresas com considerável capacidade econômica), a gravidade do caso e a grande repercussão social, considerando ter resultado na morte do obreiro, bem como o caráter punitivo e pedagógico inerente à compensação do dano, que exige uma reprimenda severa «, o Colegiado, em situações análogas, adota parâmetros bem menores. Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do CCB, art. 944. Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar. Passando ao exame do caso, não se pode olvidar da altíssima capacidade financeira da empresa envolvida (ofensora), da atividade de risco acentuado (manutenção de cabeamentos e postes com cabos da rede elétrica - pelo que se declarou a responsabilidade objetiva, bem como se verificou que não restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima) e da gravidade e intensidade do dano ( enquanto trabalhava próximo à rede de alta tensão, o de cujus sofreu uma descarga elétrica e veio a falecer no local «) e suas repercussões na vida da vítima, já que a viúva e as filhas menores do empregado falecido terão de enfrentar as dificuldades da vida sem a presença e contribuição de seu ente querido, sem contar na gravidade do fato propriamente dito, porquanto o falecimento do empregado certamente se traduz em intensa, tamanha e irreparável dor moral à família. Aliás, em casos como o dos autos, deve-se ressaltar que é certo que a indenização não irá extinguir a dor sofrida por aqueles familiares que perdem o seu ente querido de forma tão inesperada e abrupta como foi o caso, entretanto, servirá, ao menos, para aplacá-la parcialmente. Portanto, considerando a gravidade do dano, a decisão do TRT, de reduzir o montante indenizatório de R$ 100.000,00 para R$ 75.000,00 para cada reclamante, não respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, tendo por norte as balizas acima indicadas e considerando o evento danoso (óbito do empregado), conclui-se que o valor arbitrado na sentença, de R$ 100.000,00 para cada reclamante afigura-se mais razoável e proporcional, no caso concreto. Desse modo, o recurso de revista merece ser conhecido por violação da CF/88, art. 5º, V. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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158 - TJRJ. Apelação. Previdência privada fechada. Pensão. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Retificação do montante. Retenção. Compensação. Procedência parcial. Danos morais. Redução.
Recurso da instituição previdenciária contra a sentença que foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC para: a) convolar a liminar em definitiva; b) declarar a nulidade dos descontos objeto da lide; c) condenar a ré ao respectivo ressarcimento, com correção monetária a contar dos descontos e juros a partir da citação; d) condenar a ré a pagar a quantia de R$16.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente (Súmula 362/STJ) e juros legais a partir da citação (Súmula 54/STJ); e, e) condenar a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do CPC, fixou em 10% sobre o valor da condenação. Postula a recorrente o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-a nula, preliminarmente, por ausência de fundamentação, e, no mérito, para julgar improcedentes os pedidos autorais em virtude da ausência de provas, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, e do art. 489, §1º, III do CPC, afastando-se os danos morais. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório. A questão congloba direitos relativos à Previdência privada fechada e seus desdobramentos. Preliminares de mérito, com tese de nulidade do decisum. Conjunto ordinário de pedidos e pleito sucessivo que conferem adequação à sentença. Urge definir que não ocorreu a alegada nulidade da sentença, em especial por falta de fundamentação, haja vista que a sentença deve ser interpretada «a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º do CPC). Julgado que se encontra adequado ao pedido inicial. Cediço que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No entanto, não se exige que ela seja exaustiva. Basta que, ainda que de forma sucinta, concisamente, demonstre as razões do julgado. A sentença recorrida, efetivamente sintética, não violou o CF/88, art. 93, IX, como se colhe do contexto em que ela foi proferida. Inocorrência da alegada ausência de análise das provas coligidas para demonstração da legalidade dos descontos efetuados nos benefícios da apelada, que apontariam que agiu de modo regular. Preliminar rejeitada. No mérito, vê-se que a tutela de urgência foi concedida à autora, ora apelada (ID 88631594), sob forte fundamentação, concluindo a ilustre magistrada que, «... tendo em vista a plausibilidade que se extrai dos documentos que instruem a exordial, a existência do periculum in mora, bem como a ponderação dos valores relativos ao periculum in mora inverso, mormente em se tratando de pensão por morte com natureza alimentar, defiro TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré se abstenha de efetuar o desconto objeto da lide na pensão da autora, sob pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por cada desconto mensal efetuado". No julgamento da questão, ao manter o entendimento e confirmar a tutela antecipada, ressaltou a sentença, em complementação, que, «... consoante ilustram as seguintes ementas, às quais se reporta, a caracterização da boa-fé, associada ao caráter alimentar da verba, torna irrepetíveis os valores recebidos, conforme entendimento pacificado no julgamento do REsp 1.381.734, sob o rito dos recursos repetitivos". Não se trata aqui de desequilíbrio atuarial, na medida em que o percentual será destacado do montante recebido pelas 3 (três) beneficiárias do ex-associado, Hélio Luiz Hirsh de Andrade, a saber, (i) Rubinete Ferreira da Silva, recebendo 55,92%, sob o vínculo de companheira; (ii) Antonie Maria Greiner de Andrade, recebendo 18,20%, sob o vínculo de ex-cônjuge; e (iii) Yolanda Carlota Fernandes de Oliveira, recebendo 5,88%, sob o vínculo de ex-cônjuge. Tendo uma delas falecido - Yolanda, em maio de 2022 - isso implicou na absorção do percentual pela apelada. Na verdade, a própria apelante definiu isso. Ressaltou que o valor da pensão da apelada foi recalculado na forma do art. 51 do regulamento do plano de benefícios de 2013, acrescentando que «O recálculo depreendeu dívida de R$4.064,34, processada na folha de pagamento de outubro de 2023. Em razão dos demais descontos em folha de pagamento, o valor líquido restou zerado naquele período. Igualmente, no mês de novembro de 2023 foi realizado o desconto para pagamento do restante da dívida, com pagamento de valor líquido de R$ 990,56 para Autora". Tivesse havido o alegado erro, evidente se tornaria a necessidade de recálculo. Todavia, a erronia decorreu do método utilizado. Considerou-se que não houve comprovação da alegada irregularidade do recalculo realizado e dos descontos efetuados, não se desincumbindo a apelante, mesmo ciente da decisão que inverteu o ônus da prova, de provar o alegado, quedando-se inerte. Consigne-se, aliás, que a exclusão de qualquer um dos beneficiários existentes implica na redistribuição da cota-parte da pensão entre os beneficiários remanescentes. Nem contra isso se insurgiu a apelante. O valor pago a maior e recebido de boa-fé pela apelada torna-se irrepetível, dado o caráter alimentar da verba, e, dada a supressão indevida, ainda que tendente a reparar o erro, isso, no entanto, não justifica o atuar arbitrário da apelante, que assim agindo causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Restando reconhecido o abusivo atuar da seguradora ré, o que obrigou a autora a ingressar no Judiciário, isso enseja flagrante perda de tempo útil e frustração da sua expectativa. Dano moral in re ipsa. Todavia, o valor arbitrado à indenização - R$16.000,00 - superou bastante os valores que vêm sendo fixados em casos assemelhados, não obstante a peculiaridade. Por consequência, correta a condenação à reparação extrapatrimonial. Entretanto, o valor indenizatório por dano moral deve ser reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), que se mostra razoável, de acordo com o verbete 343 da súmula deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto. Recurso a que se dá provimento parcial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviços hospitalares, resultando em infecção após procedimento de radiologia intervencionista. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do hospital pela lesão decorrente do procedimento realizado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir. O laudo médico pericial confirmou o nexo causal entre a lesão e o procedimento realizado, configurando a responsabilidade civil do hospital. Não foi comprovada incapacidade laboral do autor, afastando o pedido de pensão vitalícia. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais; recurso dos autores desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do hospital foi confirmada pelo nexo causal entre a lesão e o procedimento. 2. A indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA REGULARIZAÇÃO DA TENSÃO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA QUE A RÉ REGULARIZE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, NA TENSÃO 220V, CONDENANDO A RÉ A COMPENSAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES A CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE ENGENHARIA. APELO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.
In casu, conforme se depreende da prova coligida o serviço de fornecimento de energia elétrica não estava sendo prestado nos padrões estabelecidos pela ANEEL, posto que foi constatado que a tensão de alimentação da unidade consumidora era superior a 247V, o que impedia o autor de utilizar adequadamente os seus aparelhos elétricos, sob pena de ocorrerem danos. A concessionária ré limita-se a afirmar que não foi constatado pela equipe técnica qualquer problema no fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor, tendo acostado no bojo de sua peça de bloqueio, documentos extraídos do seu sistema interno (prints de tela) que não são hábeis à comprovação de suas alegações, porquanto unilateralmente produzidos. Dessa forma, restou comprovada a falha na prestação do serviço, visto que a demandada não adotou, em tempo razoável, as medidas cabíveis para regularização da tensão no fornecimento de energia elétrica na unidade residencial do autor, ônus que lhe incumbia na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e pelo CDC, art. 14, § 3º. Dano moral configurado, posto que o autor ficou sem o fornecimento adequado de energia elétrica em sua residência, pelo período de 05 (cinco) anos contados da primeira solicitação/reclamação administrativa ocorrida em 21/06/18, considerando que a regularização da tensão determinada através de tutela antecipada somente ocorreu em 24/09/2023. Redução do valor arbitrado a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que na hipótese houve demora na regularização da tensão e não ausência de fornecimento de energia, valor esse que ora revisto se mostra capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. Reforma parcial da sentença para reduzir a verba indenizatória a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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161 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DOS DEVEDORES NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LOS À INSOLVÊNCIA - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DA PROPRIEDADE IMÓVEL CELEBRADO SEM PRÉVIA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES PESSOAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, AUSENTE, OUTROSSIM, PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO - ADQUIRENTES QUE, ADEMAIS, ERAM IRMÃO E CUNHADA DE UMA DAS EXECUTADAS - MÁ-FÉ COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indefere medida de urgência. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida que superou o óbice. Sentença que não apresenta elemento concreto, capaz de justificar a manutenção da custódia. Menção à hediondez e gravidade abstrata do crime, bem como ao fato de o denunciado ter respondido à ação penal custodiado. Liminar deferida em 2010. Necessidade de confirmação. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de anulação da sentença. Ausência de fundamentação em relação à dosimetria da pena, ao regime inicial e à não substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Temas afetos ao recurso de apelação concomitantemente interposto. Superveniência de julgamento do apelo. Interposição de recursos especial e extraordinário, os quais foram inadmitidos. Pendência de agravo em recurso especial. Fundamentos da impetração, em parte, superados.
«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 1-
Ao contrário do que afirma o agravado, consta nos autos procuração do advogado subscritor do agravo em análise, à fl. 256. Não há, portanto, que se falar em irregularidade de representação. 2- Preliminar que se rejeita. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. AÇÃO REVISIONAL. 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Trata-se de recurso de revista em ação revisional. A coisa julgada objeto de revisão reconheceu a responsabilidade civil da empresa e a condenou, dentre outras verbas, ao pagamento de pensão mensal, em razão da incapacidade parcial do reclamante. Na ação revisional, verificou-se a alteração do percentual de incapacidade laboral, de 36% para 14%. O TRT, contudo, ao julgar o recurso ordinário da ação revisional, não se limitou a reduzir o percentual da pensão, mas a excluiu por completo, por entender que a incapacidade restante decorreu de culpa do trabalhador, que interrompeu o tratamento há oito anos, mesmo recebendo pensão mensal e indenização das despesas com o tratamento. 3 - A controvérsia devolvida ao TST no recurso de revista limita-se à discussão de violação da coisa julgada pelo acórdão do TRT na ação revisional, porque, segundo argumenta o trabalhador, a coisa julgada deferiu pensão « enquanto perdurar a incapacidade « e não houve modificação do estado de fato quanto à existência da incapacidade laboral (embora em menor grau), o que justificaria apenas a redução da pensão e não sua exclusão. 4 - Acerca da ação revisional, a doutrina leciona que a respectiva sentença não ofenderá nem substituirá a que fora proferida primeiro, pois visa analisar nova situação cujos pressupostos e elementos constitutivos variaram com o passar do tempo. 5 - Desse modo, os fatos ocorridos até a prolação da sentença de uma relação continuada, bem como aqueles que lhe são posteriores, sem que se noticie «modificação de fato ou de direito posterior, encontram-se protegidos pelos efeitos da coisa julgada. Quanto a esses fatos, somente eventual rescisão da coisa julgada autorizaria que se lhes fosse dada disciplina jurídica diversa. 6 - Ou seja, a ação revisional tem o escopo de dar nova regulamentação tão somente aos fatos da relação continuada que forem posteriores à «modificação de fato ou de direito superveniente, sem efeitos retroativos aos fatos já consumados ( ex nunc ). 7 - Nas relações de trato continuado, tal como naquelas decorrentes da obrigação do empregador em indenizar dano caracterizado pela incapacidade para o trabalho, sofrido pelo reclamante como consequência de acidente de trabalho, a coisa julgada formada não resiste a eventual modificação das circunstâncias fáticas inicialmente apresentadas e que demandem novo tratamento à relação jurídica. 8 - Mediante análise do escopo da ação revisional, que visa regulamentar apenas os fatos da relação continuada posteriores à modificação de fato ou de direito superveniente, sem efeitos retroativos, tem-se que a Corte Regional, ao aplicar o direito que entendeu cabível à relação jurídica de natureza continuativa, não violou a coisa julgada. Isso porque, da análise do quadro fático, concluiu que, embora a incapacidade laboral verificada na ação revisanda (36%) decorresse de responsabilidade da empresa, o percentual de incapacidade restante (14%) só subsiste pela interrupção do tratamento pelo trabalhador há 8 anos, mesmo havendo recebido indenização para as despesas com o tratamento. 9 - A par do acerto ou desacerto do TRT na análise dos motivos pelos quais subiste a incapacidade - que não são passíveis de revolvimento por esta instância extraordinária - não há violação à coisa julgada. Isso porque o TRT limitou-se a analisar modificações da situação de fato posteriores à coisa julgada. E, embora o título executivo tenha determinado a manutenção da pensão «enquanto durasse a incapacidade, por óbvio que essa incapacidade deve manter relação com o objeto da ação revisanda (nexo causal com o trabalho e culpa do empregador); quando a incapacidade aferida na ação revisional decorre de fundamento diverso da aferida na ação revisanda (nexo causal com a ausência de tratamento e negligência do empregado na realização deste tratamento), sua exclusão não ofende a coisa julgada. Incólume o dispositivo constitucional apontado como violado. 10 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Pedido improcedente. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. IPERJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL E POR PERITO DO JUÍZO. APURADO SALDO NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/AUTORA.
1.Sustenta a apelante que a sentença em fase de cumprimento de sentença estaria eivada de vício, posto que lastreada nos cálculos do perito, que, por sua vez, teria considerado dados incorretos e imprecisos fornecidos pela executada; ... ()
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166 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus de empresa de transporte concessionária de serviço público. Oposição de embargos infringentes. Descabimento. Majoração da indenização por danos morais e estéticos. Possibilidade. Pensionamento mensal. Elevação do valor. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de atropelamento por ônibus de propriedade da empresa ré, que causou fraturas no autor, obrigando-o a se submeter a cirurgias e tratamentos médicos, os quais, todavia, não evitaram que em virtude das lesões sofridas ele ficasse incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade profissional. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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168 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da impetrante de concessão da segurança, para que seja assegurado o direito líquido e certo de não se sujeitar ao depósito de 10% (dez por cento), a título de cobrança do Fundo Orçamentário Temporário - FOT, criado pela Lei Estadual 8.645, de 09 de dezembro de 2019, bem como sejam restituídos os valores recolhidos a este título. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo da impetrante. Lei instituidora do Fundo Orçamentário Temporário - FOT que substituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, estabelecido pela Lei 7.428, de 25 de agosto de 2016, em decorrência da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635/RJ, que, embora a respectiva sentença ainda não tenha transitado em julgado, teve, por ocasião do julgamento do seu mérito, fixado a tese de que são constitucionais as Leis 7.428/16 e 8.645/19, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade da referida lei, cabendo esclarecer que não houve a criação de novo tributo, mas tão somente a redução temporária de benefício tributário, em prol da formação de fundo voltado ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro, inexistindo, portanto, um novo imposto de competência residual da União. Inaplicabilidade da ressalva prevista na Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que, em seu art. 2º, § 1º, III, dispõe que a redução dos incentivos de natureza tributária não alcançará aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea «g do, XII do § 2º da CF/88, art. 155. Benefício previsto na Lei 9025, de 25 de setembro de 2020, invocado pela impetrante, que pode, sim, ser reduzido a qualquer tempo, uma vez que a aludida lei foi editada com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, a qual prevê que a unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais antes do termo final de fruição. Redução do referido incentivo fiscal que também é autorizada no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, ao dispor, em suas cláusulas oitava, § 1º, II, «c, nona, § 1º, décima, § 2º, e décima terceira, § 2º. Portanto, não tendo restado comprovado que a apelante faz jus à isenção sob condição onerosa e por prazo determinado, na restrita via do Mandado de Segurança, não há como se afirmar que a instituição do FOT tenha infringido o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF, como pretendido pela impetrante. No que se refere à alegação de que a Lei 8.645/1919 violaria a sistemática da não-cumulatividade do ICMS, a aludida lei deixa claro que o depósito ao FOT é «aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais, e não sobre «a parcela do ICMS mensal devido pelo contribuinte". Conforme asseverado anteriormente, a Lei 8.645/1919 simplesmente reduz um benefício fiscal, o que não afeta, sob nenhum aspecto, o princípio da não-cumulatividade. Denegação da segurança corretamente reconhecida na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.
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169 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional de benefício previdenciário. Promoções por antiguidade reconhecidas pela justiça do trabalho. Reflexos na complementação da aposentadoria. Litisconsórcio com a patrocinadora alegado apenas pela entidade de previdência, que deixou a questão transitar em julgado. Ação de revisão ajuizada pelo participante apenas contra o ente previdenciário. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Necessidade de preservação. Razões trazidas no agravo que não alteram a convicção deste relator acerca do parcial provimento do recurso da parte contrária.
«1. Alegada necessidade de suspensão do processo e devolução à origem em face da afetação ao rito dos recursos repetitivos da questão atinente à possibilidade de ajuizamento da ação contra a entidade previdenciária e a patrocinadora, em face de pretensa solidariedade (Tema 936). Ação ajuizada pelo recorrente apenas contra a Elos. Questão atinente ao litisconsórcio necessário suscitada pela entidade de previdência e rechaçada, tanto na origem, como na decisão agravada, não tendo a suscitante recorrido no que respeita. Caso concreto em que não há falar em suspensão ou devolução do processo à origem. ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI - TRANSMISSÃO DA POSSE QUE NÃO SE CONCRETIZOU - CONTRATO NULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$5.000,00, POR SE REVELAR MAIS ADEQUADO À REALIDADE DOS AUTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Danos morais. Ofensas e represálias impostas por agente de trânsito. Emissão de infrações. Pedido procedente. Reforma para reduzir o valor da indenização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia indenização por danos morais por ter sido ofendido e sofrido represálias de agente de trânsito, bem como a emissão de duas infrações por ele não cometidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LESÃO DE NATUREZA PERMANENTE EM BEBÊ RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA
(CDC, art. 14, § 4º). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS DO CDC, SENDO AUTORES E RÉUS CONSUMIDORES E FORNECEDORES RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO arts. 2º E 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 608/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. PROVA PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA E O NEXO DE CAUSALIDADE ALEGADO NA EXORDIAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE, GERANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DEVER DE INDENIZAR. PRIMEIRA AUTORA QUE TEVE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA ATINGIDA DE FORMA PERMANENTE, GERANDO LESÃO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÉDIO CONSTATADO PELO PERITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 387/STJ. INDENIZAÇÕES QUE SE MOSTRARAM EXCESSIVAS, MERECENDO A REDUÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO ASSIM, MERECE REFORMA ESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM FIXADOS OS DANOS MORAIS EM FAVOR DA CRIANÇA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E OS DANOS ESTÉTICOS EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). JÁ OS DANOS MORAIS DOS PAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA GENITOR. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 362/STJ). A TAXA SELIC É O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024). CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL SE MOSTRA EXTRA PETITA, JÁ QUE NÃO HOUVE TAL PEDIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 324, §1º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Culpa concorrente. Redução pela metade do valor arbitrado pelo Juízo do primeiro grau. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há possibilidade de se reparar a dor com dinheiro, restringindo-se a indenização a mera compensação simbólica ao ofendido e de censura ao ofensor. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz, tendo em conta a extensão da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. O dano moral é reparável como sanção civil pelo abalo do patrimônio subjetivo do terceiro, de forma a desestimular a reincidência, cabendo ao magistrado, segundo os critérios da ponderação e do bom senso, arbitrar o «quantun da respectiva indenização, cujo valor, evidentemente, não pode implicar em fonte de riqueza para a vítima do dano. (...) O valor arbitrado na sentença, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso de morte e ainda considerando o fato de serem 6 (seis)os beneficiários, mãe e cinco filhos, entendo adequado e se amolda aos precedentes desta Câmara. Considerando o reconhecimento que ora se fez pela concorrência de culpas, dito valor deve ser reduzido de metade. Concluo, portanto, em reformar parcialmente a sentença de fls. 195/208 para reduzir a metade o dano moral arbitrado e limitar a pensão a um salário mínimo, valor que não deve ser inferior, por ser o mínimo e considerando a necessidade dos beneficiários, viúva com cinco filhos, todos menores à época dos fatos. ... (Juiz Miguel Pessoa).... ()
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175 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em «Ação Ordinária de Compensação por Danos Morais e Materiais c/c Pagamento de Pensão, ajuizada por Fernanda Nunes de Araújo Rodrigues e Marco Túlio Nunes Rodrigues, contra Espólio de Milton Felipe Santiago, Milton de Almeida Júnior e Braz Antônio Tavares. A sentença condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenizações por danos materiais no valor de R$38.000,00, pensão mensal correspondente a 1/3 da remuneração do falecido e indenizações por danos morais no montante de R$120.000,00 para Marco Túlio e R$100.000,00 para Fernanda. Os réus apelaram sustentando ausência de responsabilidade no acidente, ilegitimidade passiva e excesso na fixação dos danos morais. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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178 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM PARTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia. A decisão condenou o réu ao pagamento de R$ 187.000,00 em favor do recém-nascido e R$ 85.000,00 à mãe, além de pensão mensal vitalícia equivalente a um salário-mínimo e meio. ... ()
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO DE FAMÍLIA ¿ AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ¿ ALIMENTOS FIXADOS POR SENTENÇA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC ¿ MENOR QUE CONTA ATUALMENTE COM 12 ANOS, SENDO PRESUMIDAS SUAS NECESSIDADES, A EXEMPLO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, EDUCAÇÃO, VESTUÁRIO E LAZER, ALÉM DE EVENTUAIS NECESSIDADES MÉDICAS - TESE RECURSAL FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, TAMBÉM MENOR DE IDADE ¿ É OBVIO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS IMPACTA SOBREMANEIRA A ECONOMIA DO ALIMENTANTE COM GASTOS DE TODA NATUREZA, NOTADAMENTE ESCOLAR ¿ NO ENTANTO, AS PARTES PRECISAM PROVAR A IMPOSSIBILIDADE OU POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ARCAR COM NOVOS ENCARGOS - POR ISSO, SE DIZ QUE A MERA ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, CARACTERIZAR OU DETERMINAR A EVENTUAL REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ CONCEDIDOS Á 1ª FAMÍLIA OU ATÉ DETERMINAR ÍNFIMO PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO PARA A NOVA FAMÍLIA ¿ AUSENCIA DE PROVA - MAIORES DIGRESSÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO PERTINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - NO CASO, NÃO HÁ MOTIVO PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SENTENÇA - APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL E PLANEJAMENTO FAMILIAR ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva Ementa: RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MAS QUE FOI RETIRADA NO CURSO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ACORDO, QUNADO A PARTE ESTAVA ADIMPLENTE. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, quanto o pedido de exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes. Recurso dos réus. Ilegitimidade passiva do banco réu que cedeu o crédito afastada. Responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário. Relação consumerista. Inexistência de comprovação de origem regular da negativação. Ônus do qual não se desincumbiram os réus. Ausência de notificação da cessão ao devedor, tornando o negócio jurídico ineficaz em face do autor. Consumidor adimplente à época. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa caracterização. Moderação necessária. Quantum indenizatório arbitrado na sentença no importe de R$ 10.000,00 que deve ser reduzido em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.
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181 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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182 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dedução de valores da pensão. Súmula 284/STJ. Efeitos da revelia. Assistência simples. Intimação. Ausência de prejuízo. Prescrição e juros. Falta de prequestionamento.
1 - Trata-se, originariamente, de ação ordinária que debate direito à pensão por morte de companheiro, retroativo ao óbito. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de origem apenas em relação ao rateio da pensão. ... ()
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183 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da denunciada. Acidente de trânsito envolvendo caminhão da ré e motocicleta conduzida pelo autor. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova oral que não traria demais esclarecimentos relevantes que pudessem modificar o decisum. Boletim que comprova que o veículo estava sendo conduzido pelo autor. Legitimidade ativa do autor. Precedentes. Recibos e comprovantes que comprovam que o autor desembolsou R$ 391,52, mas somente foi reembolsado em R$ 212,04. Diferença devida a título de danos materiais. Autor que não pôde utilizar o veículo durante o período de 13.12.2021 a 23.02.2022, impedindo o exercício de suas atividades como motoboy. Indenização por lucros cessantes devida. Período em que, contudo, o autor não teve que arcar com impostos e despesas decorrentes de combustível e manutenção do veículo. Dedução de 40% do valor do rendimento médio. Precedentes. Indenização reduzida de R$ 7.793,59 para R$ 4.676,16. Renda mensal do autor que foi injustamente reduzida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Correção monetária. Sentença que foi omissa com relação ao índice aplicável. Condenação que deve ser atualizada pela tabela prática deste E. TJSP até 30.08.2024 e, a partir de então, pelo IPCA. Art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso, ou seja, a data do acidente, ocorrido em 13.12.2021. Juros moratórios que devem ter por base a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA após 30.08.2024l. Consectários legais que são matéria de ordem pública e podem ser analisados de ofício. Acidente que não causou ferimentos significativos a ninguém. Discussão atinente à compensação com o DPVAT que se mostra incompatível com o caso em tela. Precedente. Decisão parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - JUSTIFICATIVA PELO INADIMPLEMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - REJEIÇÃO.
- Ajustificativa pelo inadimplemento da pensão de que o alimentante teve reduzida sua capacidade financeira bem como pelo fato de que já ajuizada a ação revisional não são, por si só, suficientes para suspender ou extinguir o cumprimento de sentença de alimentos.... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 145676122) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA PROPORÇÃO DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, SENDO DEVIDO, AINDA, EM AMBAS SITUAÇÕES, 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RAZÕES DE DECIDIR Ar. sentença fixou alimentos em favor da filha menor do Réu, em valor equivalente a 30% de seus ganhos líquidos ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, 80% do salário mínimo nacional, além de rateio de 50% dos gastos com material escolar e uniforme, em ambas as situações. ... ()
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186 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR (ALIMENTANTE).
I. Caso em exame: Recurso interposto pelo autor/genitor (alimentante) contra a sentença que fixou sua obrigação alimentar em 30% dos rendimentos líquidos ou, na ausência de vínculo empregatício formal, 30% do salário mínimo. O autor/apelante pleiteia a redução do encargo para 20% do salário mínimo. ... ()
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187 - STJ. processual civil. Administrativo. Ressarcimento. Indenização. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que a requerida seja condenada a indenizar os prejuízos causados em relação ao pagamento de pensão por morte feito aos dependentes de falecido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário do genitor em favor da filha menor. O recorrente sustenta dificuldades financeiras, especialmente em razão de despesas médicas e empréstimos, e requer a antecipação da tutela recursal para reduzir a obrigação alimentar. Além disso, pleiteia a concessão da gratuidade judiciária, alegando insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. ... ()
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189 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. PEDIDO FORMULADO PELO ADQUIRENTE DO BEM, EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA, APÓS A REGULAR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM SEU PATRIMÔNIO. ADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MENSAL PELO PERÍODO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDA DO PERCENTUAL DE 1% PARA AQUELE DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM. CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ CONSIDERAR, ADEMAIS, O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL PELO AUTOR E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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190 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Lambari contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pensionamento ajuizada por José Vicente Lucas. O Município foi condenado ao pagamento de pensão vitalícia no valor de um salário mínimo e indenização por danos morais fixada em R$ 40.000,00, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. SEPARAÇAO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA COMPANHEIRA AO RATEIO DA PENSÃO COM A EX-MULHER NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA. INCLUSÃO DA EX-MULHER NO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO INTEGRAL DOS ATRASADOS PELA AUTORA DA AÇÃO (COMPANHEIRA). PEDIDO DEDUZIDO PELA CORRÉ (EX-MULHER) DE REVISÃO DA COTA PARTE RECEBIDA. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REVISÃO DOS VALORES DA PENSÃO. AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Título executivo judicial constituído a favor da autora, ora 1ª agravada, reformou parcialmente a sentença que julgou procedente o pedido e condenou o agravante ao pagamento de pensão deixada pelo ex-servidor a partir da data do óbito para que constasse o pagamento da pensão pleiteada pela autora em observância a sua cota parte, que corresponde a 50% do benefício. Inclusão da ex-mulher do servidor falecido no polo passivo como litisconsorte passiva necessária, pois, na qualidade de viúva, recebia o benefício pleiteado nestes autos. Resta evidente, portanto, que a agravada não possui título judicial que embase a sua pretensão, considerando que a autora, ora 1ª agravada, foi quem obteve êxito em seu pedido de habilitação como beneficiária de pensão por morte, na qualidade de companheira, bem como teve reconhecido o direito ao recebimento de parcelas pretéritas. O fato de o título judicial reconhecer o direito pleiteado pela 1ª agravada ao rateio da pensão, ou seja, ao recebimento em observância a sua cota parte, não faculta direito a 2ª agravada deduzir pedido de revisão ou atualização de sua pensão nestes autos. Constitui ofensa à coisa julgada formada nos autos a determinação de revisão do benefício atualmente pago a corré (2º agravada) a fim de igualar as pensões, pressupondo que houve descumprimento a uma ordem judicial que sequer existe. Ausente título judicial, a 2ª agravada não possui legitimidade para pleitear em sede de cumprimento de sentença a correção de eventual defasagem no recebimento de sua cota parte. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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192 - TJRJ. Apelações Cíveis. Reexames Necessários. Ações Indenizatórias. Relação de continência entre as demandas. Erro médico no parto que gerou danos irreversíveis à recém-nascida, como paralisia cerebral e imobilidade do braço direito. Hospital Municipal. Sentença de parcial procedência para condenar o Réu a compensar cada um dos Autores - infante e seus genitores - por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como condenar o Demandado a compensar a infante por danos estéticos fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pedido de pensionamento, em favor da genitora, julgado improcedente. Apelo do Município com o objetivo de reduzir os montantes dos danos extrapatrimoniais. Apelo dos Autores para majorar os danos extrapatrimoniais e para que seja conferida pensão à genitora. Reexame Necessário. Literalidade do art. 950 do Código Civil que não é óbice ao pensionamento da genitora que se vê impossibilitada de trabalhar para prestar auxílio a filho que necessita de cuidados especiais. Indenização do dano em ricochete que, no direito brasileiro, é amplamente admitida, conforme jurisprudência do Eg. STJ. Pensionamento que, in casu, decorre diretamente da cláusula geral prevista no CCB, art. 186. Na espécie, o laudo pericial indicou expressamente a incapacidade laborativa da genitora, que se dedica aos cuidados da filha com necessidades especiais em decorrência do erro médico. Dever de indenizar configurado. Precedente deste Eg. TJRJ. Reforma da sentença para condenar o Réu a pagar pensão de 1 (um) salário-mínimo em favor da 2ª Autora desde a data do evento lesivo até que se cessem as necessidades especiais da filha. Quanto à compensação dos danos morais, o arbitramento de valor idêntico aos três Demandantes não se mostra razoável. Violação a interesse existencial da infante que se reveste de maior gravidade que aos interesses de seus genitores. Majoração do quantum debeatur em favor da infante para
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e redução dos valores devidos a seus genitores para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a cada um deles. Precedente deste Eg. TJRJ. Montantes compensatórios que devem ser corrigidos monetariamente, com base no IPCA-E, a partir do presente julgamento, e incidência de juros de mora desde a data do evento lesivo de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema Repetitivo 905 do Eg. STJ). Valor fixado a título de dano estético que não merece reparo. Redistribuição dos ônus de sucumbência atribuindo-os, na totalidade, ao Réu. Honorários de sucumbência a serem aferidos, quando do cumprimento de sentença, de acordo com o CPC, art. 85, § 3º. Honorários recursais incabíveis na espécie. Conhecimento de ambos os recursos. Apelo do Recorrente 1 parcialmente provido e Apelo dos Recorrentes 2 provido. Mantidos os demais termos da sentença em sede de Reexame Necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. DESCONTO EM PENSÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
Pretensão da autora de obter a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Requerida que promoveu descontos indevidos na pensão da autora. Ausência de regular associação à requerida a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com repetição do indébito em dobro. Dano moral caracterizado e ora reduzido ao montante de R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Verba sucumbencial de responsabilidade da requerida mantida. Precedente. Recurso provido em parte... ()
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194 - TJPE. Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Morte de paciente decorrente de erro médico. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais configurados. Manutenção da verba honorária sucumbencial. Aplicação de juros de mora e correção monetária. Reexame necessário provido parcialmente. Apelo dos particulares parcialmente provido. Apelo do estado prejudicado. Decisão unânime.
«1. Não prospera a alegação do Estado de que a sentença teria incorrido em julgamento ultra petita, porquanto os suplicantes explicitam claramente na petição inicial pedido de indenização por danos morais no montante de 700 (setecentos) salários mínimos ou outro valor desde que compatível com o sofrimento. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUTOR QUE ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITOS DESCONHECIDOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE TAIS COBRANÇAS SE REFEREM AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHA DE TELEFONE FIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE APENAS UM DOS QUATRO DÉBITOS IMPUGNADOS, O QUAL SE REFERE À FATURA MENSAL DE JULHO DE 2019. AUTOR NÃO IMPUGNOU A FATURA, EM SEU NOME E ENDEREÇO, NEM DEMONSTROU O PAGAMENTO. DEMAIS DÉBITOS QUE CARECEM DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A RELACIONÁ-LOS AO AUTOR. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. ART. 373, II, CPC C/C ART. 14, §3º, I, CDC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, MANTENDO-SE A HIGIDEZ DE APENAS UM DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUANTO AOS OUTROS TRÊS, QUE SÃO ANTERIORES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, QUE SE REVELA CONSENTÂNEA COM OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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196 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, À PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO, O CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE RESTOU CARACTERIZADO O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE, ASSIM COMO A VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, EIS QUE A AMEAÇA EFETIVAMENTE OCASIONOU TEMOR À VÍTIMA, QUE PROCUROU A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA EFETIVAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PLEITEAR PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OUTROSSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS É FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE SEU PAI, ORA APELANTE, AMEAÇOU CAUSAR-LHE MAL INJUSTO AO DIZER: «VOU TE PEGAR DE PORRADA, VOU TE BATER, MOTIVADO POR DESENTENDIMENTO DE ORDEM FINANCEIRA, RELACIONADO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO. LOGO, O APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PROVA DOS AUTOS EXISTENTE EM SEU DESFAVOR. POR FIM, RESSALTA-SE QUE PARA CONFIGURAR O CRIME DE AMEAÇA, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, BASTA A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXECUÇÃO DO QUE FORA DITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela autora e por corréu em face de sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito que causou incapacidade temporária e dano estético à autora. O réu alega ilegitimidade passiva, ausência de dano moral e excesso no valor da indenização, bem como requer a dedução do valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT. A autora, por sua vez, requer indenização por danos materiais e pensão mensal vitalícia. ... ()
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198 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Cessão de crédito - Procedência - Insurgência da ré - Anotação indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Ré, porém, que não apresentou prova alguma neste sentido - Declaração de inexistência do débito que merece ser mantida, pela ausência de prova acerca da origem do débito - Danos morais - Quantificação - Montante arbitrado que merece ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Juros de mora - Súmula 54/STJ - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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199 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PENSÃO MENSAL À FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização ajuizada pela filha da vítima de acidente de trânsito condenou o ente público ao pagamento de (i) pensão mensal equivalente a 1/3 da remuneração do servidor falecido, pai da autora, desde a data do óbito até que complete 25 anos; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$100.000,00. O Município alegou ocorrência de coisa julgada e prescrição, bem como pleiteou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. ... ()
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200 - TJPE. Reexame necessário. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Retificação de ato de pensão. Devido processo legal. Necessidade. Precedentes. Reexame improvido.
«1. Esclareceu-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido da desnecessidade do contraditório e da ampla defesa, na apreciação da legalidade inicial do ato, em relação ao processo que tramitou no Tribunal de Contas. ... ()
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