(DOC. VP 203.7604.9003.2100)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Danos morais. Ofensas e represálias impostas por agente de trânsito. Emissão de infrações. Pedido procedente. Reforma para reduzir o valor da indenização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia indenização por danos morais por ter sido ofendido e sofrido represálias de agente de trânsito, bem como a emissão de duas infrações por ele não cometidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência

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