(DOC. VP 165.5215.0233.3395)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUTOR QUE ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITOS DESCONHECIDOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE TAIS COBRANÇAS SE REFEREM AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHA DE TELEFONE FIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE APENAS UM DOS QUATRO DÉBITOS IMPUGNADOS, O QUAL SE REFERE À FATURA MENSAL DE JULHO DE 2019. AUTOR NÃO IMPUGNOU A FATURA, EM SEU NOME E ENDEREÇO, NEM DEMONSTROU O PAGAMENTO. DEMAIS DÉBITOS QUE CARECEM DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A RELACIONÁ-LOS AO AUTOR. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. ART. 373, II, CPC C/C ART. 14, §3º, I, CDC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, MANTENDO-SE A HIGIDEZ DE APENAS UM DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUANTO AOS OUTROS TRÊS, QUE SÃO ANTERIORES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, QUE SE REVELA CONSENTÂNEA COM OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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