(DOC. VP 143.7799.6012.1407)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI - TRANSMISSÃO DA POSSE QUE NÃO SE CONCRETIZOU - CONTRATO NULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$5.000,00, POR SE REVELAR MAIS ADEQUADO À REALIDADE DOS AUTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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