(DOC. VP 220.9301.1631.9453)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizado em desfavor do Município de Santa Bárbara DOeste/SP, em razão de acidente de automóvel causado por condutor de veículo público, reconhecendo a existência de responsabilidade objet

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