(DOC. VP 652.9505.3789.0496)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. INADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário do genitor em favor da filha menor. O recorrente sustenta dificuldades financeiras, especialmente em razão de despesas médicas e empréstimos, e requer a antecipação da tutela recursal para reduzir a obrigação alimentar. Além disso, pleiteia a concessão da gratuidade judiciária, alegando insuficiência de recursos para custear as despesas processu

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