(DOC. VP 177.6811.2989.9609) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. IPERJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL E POR PERITO DO JUÍZO. APURADO SALDO NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/AUTORA. 1.

Sustenta a apelante que a sentença em fase de cumprimento de sentença estaria eivada de vício, posto que lastreada nos cálculos do perito, que, por sua vez, teria considerado dados incorretos e imprecisos fornecidos pela executada; 2. Documentos apresentados pela executada com a previsão de valores devidos à beneficiária, considerando o servidor como se vivo fosse; 3. Lei 5.772/2010 que instituiu o Quadro Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, que produziu e

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