Jurisprudência sobre
sena posterior

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1 - A interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra a mesma decisão recorrida impede o conhecimento do recurso posterior, seja pelo aperfeiçoamento da preclusão consumativa seja pelo óbice decorrente do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Juntada posterior. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... (Continua)

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153 - STJ. Honorários advocatícios. Omissão no julgamento. Trânsito em julgado. Inclusão posterior. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Doutrina.

«Não havendo condenação explícita em honorários advocatícios, quando do provimento do agravo que acolheu a preliminar de prescrição e extinguiu o processo, e transitada em julgado essa decisão, sem que a parte tenha manifestado embargos declaratórios, impossível a imposição posterior dessa verba ao ensejo da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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154 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Encaminhamento via postal. Data da postagem. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - «Não se desconhece que o novo CPC permite que se considere como protocolo do recurso o dia da postagem na agência dos correios. A questão, porém, é que a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso do qual se pretende que conheça o STJ, ou seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte, somente agora em Agravo Interno» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Comprovação do feriado da segunda-feira de carnaval na interposição do agravo interno. Possibilidade de comprovação posterior desde que respeitada a modulação dos efeitos definida pela Corte Especial.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Comutação de pena. Prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto 8.172/2013. Homologação posterior. Ausência de requisito subjetivo. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - No julgamento do ERESP 1.549.544/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que «Não haverá o direito de comutação de pena, o apenado que praticar falta grave no lapso de 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial, desde que homologada a falta, ainda que a decisão seja posterior ao Decreto. Precedentes ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Representação na instância superior. Ausência de procuração ou substabelecimento. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Exigência.

1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Exigência.

1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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160 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Comprovação posterior. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2017 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 19/01/2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termo do CPC/2015, art. 994, VII, c/c os art. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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161 - STJ. Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Delação premiada. Arrependimento posterior. Recurso não provido.

«1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. ... (Continua)

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162 - STF. Pena. Antecedentes. Delitos. Época. Sendo o delito, considerado para efeito de definição de antecedentes, posterior à prática criminosa, surge como elemento neutro.

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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Exigência. Não provimento.

«1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp. 1137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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164 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arrependimento posterior. Constatação quando do julgamento de mérito da própria ação penal. Jurisprudência do STJ. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos do arrependimento posterior. Impossibilidade de revisão. Concessão de habeas corpus de ofício. Reexame das provas.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

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165 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de supressão de documentos. Incidência do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Crime contra a fé pública que não possui natureza patrimonial. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

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167 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Servidão administrativa. «An debeatur reconhecido em ação de indenização. «Quantum debeatur. Possibilidade de apreciação posterior.

«A circunstância de haver transitado em julgado o decisório que entendeu devida a indenização em razão do estabelecimento de servidão administrativa, ou seja, o «an debeatur, não impede que a questão referente ao «quantum debeatur venha a ser posteriormente apreciada. Inexistência, pois, de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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168 - STJ. Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... (Continua)

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169 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Contagem. Termo final. Recesso forense. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Precededentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se o prazo para interposição do recurso é suspenso, em decorrência de recesso, deve o recorrente juntar na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior, em sede de regimental.... (Continua)

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170 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

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171 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

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172 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

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173 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

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174 - STJ. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Alegação de cumprimento da pena. Prática de novo delito. Posse de droga para consumo próprio. Conduta despenalizada, mas não descriminalizada pela Lei de drogas. Suspensão e posterior restabelecimento do benefício. Interposição de recurso próprio pelo Ministério Público em face do restabelecimento. Posterior cassação pelo tribunal. Período de prova não cumprido sem a correspondente suspensão. Ordem denegada.

«1 - Não se desconhece que, a teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, é impositiva a extinção da pena quando inexistente decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional, transcorrendo sem óbice o prazo do benefício. ... (Continua)

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175 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo. Crime posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. 2. No caso, o delito no qual o impetrante pretende a detração foi praticado em 26/09/2003, portanto, posteriormente à custódia cautelar ocorrida entre 06/04/2003 e 15/08/2003. Logo há óbice à detração, porquanto os arts. 42 do CP e 111 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal) impedem a aplicação do instituto. 3. Ordem denegada.... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. CPC, art. 511. Lei 11.636/2007. Recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção. Recolhimento posterior. Preclusão. Inadmissibilidade.

1 - O CPC, art. 511, caput estabelece que, nos casos legalmente exigidos, como na espécie (Lei 11.636/2007) , a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.... (Continua)

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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Constituição. Momento posterior à instauração do juízo universal. Habilitação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da atual jurisprudência vigente na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial, segundo o disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, é necessário apenas a constatação do vínculo jurídico entre as partes, sendo prescindível a declaração judicial ou o trânsito em julgado. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Constituição. Momento posterior à instauração do juízo universal. Habilitação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da atual jurisprudência vigente na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial, segundo o disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, é necessário apenas a constatação do vínculo jurídico entre as partes, sendo prescindível a declaração judicial ou o trânsito em julgado. ... (Continua)

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179 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O embargante se insurge contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, no bojo do qual busca uniformizar o entendimento acerca da possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Apresentação posterior. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial em data anterior à interposição do recurso.... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Sentença posterior ao CCB/2002. Preclusão pro judicato.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se às fls. 185-186/e/STJ, que a sentença exequenda foi exarada em 18/3/2014, ou seja, posteriormente ao novo Código Civil. ... (Continua)

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182 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade. Data da postagem nos correios. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Não se desconhece que o novo CPC permite que se considere como protocolo o dia da postagem na agência dos correios. A questão, porém, é que a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso para o qual se pretende conhecimento pelo STJ, ou seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte, somente agora em Agravo Interno. (AgInt no AREsp 1446514/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação.

«1. Na hipótese, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo; todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de cópia do acórdão impugnado e da respectiva certidão de publicação. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. O reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, o acórdão reclamado, bem como sua respectiva certidão de publicação, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Agravo inominado. Pagamento posterior à interposição. Deserção. CPC/1973, art. 511.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração. Impossibilidade. Período considerado como efetivo cumprimento de pena por delito posterior.

«1 - As razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada de que o período de prisão cautelar submetido já foi computado como efetivo cumprimento de pena para fins da extinção da punibilidade. Portanto, incabível sua utilização novamente para fins de detração em outra execução penal. ... (Continua)

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187 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I . Arrependimento posterior. Fração de redução da pena. Questão levantada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp 1.262.608/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 21/10/2015.). Precedentes. ... (Continua)

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188 - STJ. previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

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189 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Interposição. Comprovação. Recolhimento do preparo. Momento posterior. Escusa. Alegação. Sede própria. Petição do recurso especial. Configuração. Deserção.

«1. A jurisprudência deste Tribunal entende, ante a preclusão consumativa, ser deserto o recurso especial em que o comprovante de recolhimento do preparo é juntado em data posterior, ainda que dentro do prazo legal recursal. ... (Continua)

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190 - STJ. processual civil. Intempestividade. Feriado local. Publicação do acórdão recorrido após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

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193 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo. Comutação. Decreto presidencial. Falta grave posterior ao decreto. Irrelevância. Ausência de previsão legal.

«1. Apenado faz jus à comutação se cumpriu o requisito objetivo temporal e não cometeu falta grave nos últimos 12 meses, contados da data da publicação do respectivo decreto. 2. Preenchidos os requisitos, deve o benefício ser definido, não podendo o Juiz, por falta de previsão legal, exigir outros não estabelecidos previamente pelo Chefe do Poder Executivo dentro de sua competência discricionária. NEGA-SE PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Juntada posterior à determinação do recolhimento em dobro. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Pena-base. Acréscimo justificado. Condenações por fatos anteriores. Trânsito em julgado posterior. Circunstância judicial negativa. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que está justificado o acréscimo da pena-base, pois existem condenações por fatos anteriores ao delito em apreço, com trânsito em julgado posterior, que podem ser consideradas circunstâncias judiciais negativas. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

«1 - Na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 18/11/2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado de «segunda-feira de carnaval, aos recursos interpostos até a publicação do referido recurso. No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Modificação do julgado. Necessidade de ratificação. Precedentes.

«1. O dever de ratificação do recurso especial decorre da necessidade de esgotamento da instância ordinária. Assim, o simples fato de ter sido proferido acórdão posterior impõe ao recorrente o ônus de ratificar o seu recurso, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Protocolos ilegíveis. Comprovação posterior. Possibilidade. Certidão expedida pelo tribunal de origem. Necessidade. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de ilegibilidade do protocolo do recurso, sua tempestividade poderá ser comprovada no primeiro ato posterior, desde que seja feita por meio de certidão expedida pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a captura de tela do andamento processual. ... (Continua)

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200 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (CF/88, art. 7º, XXVI) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF/88). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria CF/88, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no CLT, art. 611-A -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus, I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras, da CF/88, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é «Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: « S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que suprimiu o período referente à hora de preparo, como tempo à disposição do empregador, diante da contrapartida fixada no instrumento coletivo, em benefício do Obreiro. Registre-se que o tempo residual à disposição do empregador consiste nos momentos anteriores e posteriores à efetiva prestação de serviços, nos quais o trabalhador aguarda a marcação de ponto, mas já ingressou na planta empresarial - submetendo-se, portanto, ao poder diretivo empresarial. A regulação desse lapso temporal, originalmente, foi realizada pela prática jurisprudencial, OJ 23 da SDI-1/TST, de 1996 (hoje Súmula 366). Anos depois, tornou-se expressa no CLT, art. 58, § 1º, após a inserção feita pela Lei 10.243/2001. Observe-se que desde a vigência da Lei 10.243/2001 (Diário Oficial de 20.6.2001), a regra do tempo residual à disposição tornou-se imperativa, deixando de ser mera construção extensiva da interpretação jurisprudencial. Em consequência, tornaram-se inválidos dispositivos de convenções ou acordos coletivos de trabalho que eliminem o direito trabalhista ou estabeleçam regra menos favorável (como o elastecimento do limite de cinco minutos no início e no fim da jornada fixados na lei, ou dez minutos no total). Nesta linha, a OJ 372, SDI-I/TST, editada em dezembro de 2008 (que, em 2014, foi convertida na Súmula 449/TST). É certo que a Lei 13.467/2017 abriu seara flexibilizadora, via negociação coletiva trabalhista, nesse aspecto, por meio do novo art. 611-A, caput e, I, CLT. Na mesma direção, a Lei da Reforma Trabalhista também procurou excluir lapsos temporais anteriormente tidos como integrantes do conceito de tempo à disposição do empregador, conforme o disposto no novo § 2º do CLT, art. 4º. Adverte-se que, em qualquer caso, será imprescindível que o aplicador do Direito lance mão do princípio do contrato realidade para averiguar eventual situação de efetiva disponibilidade do trabalhador perante o seu empregador, ainda que em hipótese teoricamente passível de subsunção à regra do § 2º do CLT, art. 4º. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei 13.467/2017, prevalece a natureza indisponível do direito, consagrada no art. 58, § 1º da CLT e pela pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 366/TST e Súmula 449/TST) . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Por meio do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, o STF menciona e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte de que as regras que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas . Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do tempo residual à disposição (CLT, art. 58, § 1º), bem como a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 366/TST e Súmula 449/TST), deve ser considerada inválida a norma coletiva que aumenta o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (salientando-se que, no caso concreto, a situação fático jurídica é anterior à Lei 13.467/2017, quando, de fato, sequer existia qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial). O TRT de origem alcançou idêntica conclusão. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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