(DOC. VP 155.0003.2001.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. 2. A concessão posterior do benefício da assistência judiciária não tem efeitos retroativos, não tendo eficácia para dispensar o pagamento das custas do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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