Jurisprudência sobre
sena posterior
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301 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Impetração posterior ao adequado recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena superior a quatro anos. Reincidência. Regime prisional fechado. Bis in idem. Inocorrência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus posterior ao adequado recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno. Recurso especial considerado deserto por irregularidades no preparo. Comprovação de regularização posterior ao prazo assinalado. Preclusão consumativa. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo assinalado para a correção. Súmula 83/STJ. ... ()
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303 - STJ. Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.
«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... ()
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304 - STJ. Falência. Quitação posterior ao decreto de quebra por acordo entre credor e devedor. Revogação da quebra. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 40, § 1º.
«Uma vez decretada a quebra não é mais possível a revogação arrimada no fato de ter havido acordo entre o credor que a requereu e o devedor, sob pena de violação ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º.... ()
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305 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Representação processual. Procuração ou substabelecimento posterior ao ato processual. Inexistência do recurso. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável.
1 - Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável.
1 - Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e bancário. Contrato de mútuo. Capitalização mensal pactuada em período posterior ao da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Possibilidade de cobrança.
«1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001) , em vigência em face do Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 01/3/2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. ... ()
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309 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. Contrarrazões ou a certidão de sua não-Apresentação. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - Ausência de cópia integral das contrarrazões do recurso especial, ou de certidão de sua não-apresentação, peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()
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311 - TJSP. Agravo interno. Não admissão de Recurso Extraordinário. Tema STF 1.019 posterior ao v. Acórdão recorrido. Juízo de retratação não observado. Agravo provido para que seja realizado
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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Recurso interposto sob a vigência do CPC/1973. Possibilidade de demonstração posterior. Necessidade, apenas, de documento idôneo para tanto. Página da internet. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - A ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento hábil, consubstanciado em documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem de modo a evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa, desservindo página extraída da rede mundial de computadores. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anterior interposição pelo agravante de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unirrecorribilidade recursal e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
«1 - A interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra a mesma decisão recorrida impede o conhecimento do recurso posterior, seja pelo aperfeiçoamento da preclusão consumativa seja pelo óbice decorrente do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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315 - STJ. Regime inicial fechado. Condenação com trânsito em julgado posterior ao fato. Maus antecedentes. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes.
«1. Redimensionada a reprimenda para patamar inferior a 4 (quatro) anos, considera-se proporcional a escolha do regime inicial semiaberto para o seu resgate, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, na existência de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato e caracterizadora de maus antecedentes. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.
«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.
«1 - Não se conhece de recurso manifestamente inadmissível (RMS), porquanto intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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318 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Condenação definitiva por fato posterior. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial. Comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno. Suprimento posterior. Inviabilidade.
1 - O comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial e deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, não comportando suprimento posterior. Precedentes.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 7.873/2012. Falta grave praticada no prazo mencionado pela norma. Apuração posterior. Impossibilidade de concessão do benefício.
«1. A concessão da comutação de pena prevista no Decreto 7.873/2012 fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação da norma, não se mostrando adequada a interpretação que desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do procedimento disciplinar respectivo dentro desse período. ... ()
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321 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. O CPC, art. 511 - Código de Processo Civil estabelece que «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, a juntada posterior do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. ... ()
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322 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 312. Causa de diminuição da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Pleito subsidiário. Reconhecimento de atenuante. CP, art. 65, III, b. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 - Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. ... ()
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323 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Novo delito praticado em data posterior à publicação do Decreto presidencial 4.904/2003. Irrelevância para a concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto 4.904/03, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma impõe como requisito a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à sua publicação. Precedentes.... ()
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324 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Novo delito praticado em data posterior à publicação do Decreto presidencial 5.620/2005. Irrelevância para a concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto 5.620/05, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma impõe como requisito a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à sua publicação. Precedentes.... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.
1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da LEP, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antiga legislação, para o mesmo ilícito. ... ()
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326 - TJRS. Direito privado. Multa. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Ação julgada improcedente. Apelação cível. Processual civil. Execução. Multa fixada em tutela antecipada nas obrigações de fazer ou não fazer. Julgamento posterior de improcedência da ação. Impossibilidade de subsistência da condenação.
«O direito ao crédito da multa é dependente do sucesso da demanda. A multa, enquanto a lei determinar a sua reversão em favor da parte, em hipótese alguma será devida em caso de improcedência da ação, sob pena de se dar margem ao enriquecimento ilícito. APELO DESPROVIDO.... ()
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327 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. CP, art. 42.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outros feitos criminais no período de 21.7.1988 a 2.8.1988, 19.5.1989 a 5.6.1989 e 27.5.2003 a 9.6.2004, e busca a detração da pena pela prática de crime perpetrado em 30.6.2004. Assim, não há falar em detração penal. 3. Ordem denegada.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revisão fática. Impossibilidade. Furto de menor valor. Fração aplicada devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que apenas após ter sido preso em flagrante que o agravante declinou onde havia abandonado a res furtiva. Logo, inviável o acolhimento da tese de arrependimento posterior (CP, art. 65, III, b), vez que ausente a voluntariedade do ato. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO EXIGIR CONTAS. PARCERIA INCONTESTE. PROCEDENCIA OBRIGAÇAO. FAZER. SEGUNDA FASE. ANÁLISE POSTERIOR. SENTENÇA CASSADA NESTE PONTO.
Nos termos do CPC, art. 550 é ilícito à parte que entenda ser de seu direito requerer a prestação de contas. Inconteste a parceira entre as partes, deverá ser julgado procedente o pedido e condenar «o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". A decisão que julga de uma vez o pleito, sem decidir a primeira fase deve ser cassada quanto a segunda fase.... ()
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330 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DE PENA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
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331 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO PERQUIRIDAS NOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se ao fixar a pena-base fora tomada em consideração circunstâncias já subsumidas ao tipo penal, impõe-se a minoração da reprimenda. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que denegou a ordem. Execução. Detração. Inviabilidade. Período considerado como efetivo cumprimento de pena por delito posterior.
«1 - As razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada, no sentido de que o período de prisão cautelar submetido já foi computado como efetivo cumprimento de pena para fins da extinção da punibilidade. Logo, incabível sua utilização novamente para fins de detração em outra execução penal. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Execução. Ação coletiva. CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No presente caso concreto, observa-se, ademais, que a ação coletiva foi ajuizada antes do ajuizamento da ação individual, ou seja, tratava-se de demanda preexistente, razão porque não atrai o disposto no CDC, art. 104, quanto à necessidade de notificação da parte sobre a propositura da ação coletiva (posterior)". ... ()
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335 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa de aplicação. Condenação por fato posterior ao ora em análise. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Pretensão de reconhecimento da reincidência na fase de execução de pena. Agravamento posterior da situação do condenado. Impossibilidade. Coisa julgada. Incidência do princípio da non reformatio in pejus.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, mesmo que seja com a justificativa de corrigir erro material ou sanar omissão, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Dependente não indicada como beneficária. Inclusão posterior. Possibilidade. Prejuízo ao fundo previdenciário. Ausência.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de inclusão posterior de cônjuge supérstite como beneficiário de suplementação de pensão por morte.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delitos de peculato e de lavagem de dinheiro. Pleito de abertura de prazo para a posterior juntada das razões do regimental. Ausência de previsão legal. Preclusão. Regimental não conhecido. N ão há previsão legal de juntada das razões recursais do agravo regimental a posteriori. Portanto, no ato de sua interposição, deve vir acompanhado das respectivas razões, sob pena de preclusão.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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339 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Questão submetida ao regime dos recursos repetitivos.
«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente requeira seja considerada apenas a prova testemunhal para comprovação de sua qualidade de empregada doméstica, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que apenas o trabalho doméstico exercido anteriormente à edição da Lei 5.859/1972 é passível de comprovação exclusivamente testemunhal. Para períodos posteriores a 9.4.1973, data da entrada em vigor do referido diploma legal, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início de prova material. ... ()
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340 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em análise. Possibilidade.
«1. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado praticado com fins libidinosos. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.
«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo esta possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, sob pena de reputar-se apócrifa a respectiva petição e, pois, inexistente o recurso, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/73. Precedentes. ... ()
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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Afetação a repercussão geral posterior ao julgamento monocrático. Determinação de devolução dos autos à origem. Possibilidade. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - O despacho que determina o retorno dos autos à origem para observância do rito processual d os recursos repetitivos ou de repercussão geral é irrecorrível. ... ()
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345 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Relatos firmes e coesos da vítima e da testemunha apelante - Dolo indiscutível - Apelante que, sem autorização do proprietário, tomou para si o motocicleta e o celular, a eles dando destino indeterminado - Posterior localização do veículo que não exclui o crime - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto necessário e restritivas inviáveis - Maus antecedentes e condenação criminal definitiva por roubo posterior - Recurso desprovido.
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346 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO E COMPROVAÇÃO POSTERIOR. A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI POSICIONAMENTO DE QUE A JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO TEMPESTIVO NÃO ENSEJA A DESERÇÃO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTANTO, DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia. Desclassificação. Estelionato. Supressão de instância. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão da defesa, de desclassificar a conduta imputada ao réu, de furto de energia para estelionato, não foi examinada no acórdão impugnado. Assim, o STJ não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação fora das vagas editalícias. Desistência posterior de aprovados. Validade do certame expirada. Omissão verificada.
1 - Desde a apelação, o recorrente sustenta a tese de que a candidata aprovada fora das vagas previstas no edital do concurso público não teria direito líquido e certo à nomeação mesmo com a desistência posterior de aprovados, uma vez que a renúncia desses candidatos ocorreu quando o certame já estava inválido, ou seja, fora do prazo editalício (fls. 277-278, e/STJ). ... ()
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349 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Configuração. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). ... ()
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350 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Terminais móveis. Telefonia celular. Zona franca de manaus. Tecnologia digital. Posterior reclassificação. Bem de informática. Benefício fiscal. Concessão sob condição onerosa. Revogação. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica. ... ()
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