(DOC. VP 172.4925.1003.9700)

STJ. Regime inicial fechado. Condenação com trânsito em julgado posterior ao fato. Maus antecedentes. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes.

«1. Redimensionada a reprimenda para patamar inferior a 4 (quatro) anos, considera-se proporcional a escolha do regime inicial semiaberto para o seu resgate, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, na existência de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato e caracterizadora de maus antecedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reformar o aresto impugnado e reduzir a pena imposta para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão

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