Jurisprudência sobre
sena posterior

501 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... (Continua)

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502 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Recurso a que se nega provimento.

«1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. ... (Continua)

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503 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos da denúncia. Impossibilidade. Maus antecedentes. Viabilidade. Embargos acolhidos sem modificação do julgado.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera possível a utilização de condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data posterior ao ilícito apurado, para fins de reconhecimento de maus antecedentes, muito embora tal fato seja inservível para fins de reincidência. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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506 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

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507 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE PERCURSO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A

parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para reconhecer o direito adquirido do reclamante ao pagamento do tempo à disposição e reflexos decorrentes no período posterior à edição da Lei 13.467/2017, conforme se apurar em liquidação de sentença, uma vez que as alterações de direito material promovidas pela referida Lei são inaplicáveis aos contratos de trabalho que se encontravam em curso quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças obrigatórias e/ou úteis à compreensão da controvérsia. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O exame de prelibação feito pelo Tribunal de origem não exime a parte de instruir, devidamente, o recurso interposto.... (Continua)

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509 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DE NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RETIFICAÇAO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)

Mostram-se como prudentes e adequadas a adoção de medidas que visem à confirmação acerca da regularidade da representação da parte pelo advogado que vem praticando atos processuais; 2) Embora a parte tenha declarado, em um primeiro momento, que não tinha constituído o advogado para representá-la e que desconhecia a propositura da ação, se ela retifica o conteúdo dessa declaração em momento processual posterior, deve ser considerado que esse pressuposto processual, em específico, está preenchido. Por isso, o feito deverá retornar à unidade judiciária de origem para que seja aferido o preenchimento dos demais pressupostos processuais e das condições da ação para que, consequentemente, a petição inicial venha a ser recebida para processamento.... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo não comprovada por ocasião da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - «É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023.) ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo não comprovada por ocasião da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - «É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023.) ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo não comprovada por ocasião da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - «É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023.) ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Covid-19. Resoluções 313/2020 e 314/2020 do cnj. Suspensão dos prazos processuais.

1 - A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, reservado para as hipóteses de vícios sanáveis e o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, não admitindo comprovação posterior. ... (Continua)

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514 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado, homicídio consumado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Elementos concretos. Legalidade. Personalidade. Condenação por fato posterior ao crime em análise. Ilegalidade manifesta.

«1. Não há ilegalidade a ser sanada pela negativação das vetoriais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito, pois amparadas em elementos concretos extraídos dos autos que extrapolam aqueles ínsitos aos crimes, tais como a utilização de menor de idade para a execução do crime e o modus operandi da ação delituosa, em que os disparos foram iniciados no meio da rua, prolongando-se para o interior da residência de pessoas inocentes, onde havia outra criança e uma mulher grávida. ... (Continua)

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515 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO POSTERIOR ÀS PENHORAS JÁ EFETUADAS.ORDEM DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. As Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se às verbas trabalhistas (REsp. 115218 do STJ e Súmula Vinculante 47/STF).O CPC dispõe expressamente que os honorários advocatícios detêm os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, ou seja, possuem natureza alimentar, conforme redação do § 14 do art. 85.A reserva de honorários está prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22, §4º).Esta Corte tem decidido que por ter natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, os honorários prevalecem em detrimento de penhora no rosto dos autos, desde que postulado previamente.No caso autos, como bem destacado pelo magistrado na origem: «...No presente caso, as penhoras no rosto dos autos determinadas em sede das execuções de 50004686420168210095 (R$ 61.315,75) (evento 40, DESPADEC1), que tramita nesta 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha, e de 50009400220168210019 (R$ 252.635,69) (evento 65, OUT2), que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, são anteriores ao pedido de reserva de honorários contratuais. Sendo assim, é indevida a reserva, devendo prevalecer as penhoras....Uma vez que há pluralidade de credores, a satisfação do crédito seguirá a ordem das respectivas preferências (art. 908, §2º, do CPC), dispondo a norma processual que os honorários advocatícios possuem os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, ou seja, a natureza alimentar (art. 85, §14 do CPC), conforme já aludido. Nessa circunstância, a ordem de preferência deverá observar a cronologia das penhoras, isto é, o critério da anterioridade, que na situação concreta não se verifica porque realizado em data posterior às penhoras realizadas. Decisão mantida.... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Íntegra do acórdão recorrido e das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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517 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Desaposentação. Renúncia ao benefício. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que: «Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ. (REsp 1334488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/05/2013) ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cobrança de seguro. Decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial. Intempestividade. Data da postagem nos correios. Comprovação posterior. Impossibilidade.

«1 - Não se desconhece que o novo Código de Processo Civil permite que se considere como protocolo o dia da postagem na agência dos correios. A questão, porém, é que a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso para o qual se pretende conhecimento pelo STJ, ou seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte, somente agora em Agravo Interno.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é essencial, na interposição de recurso especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511, Código de Processo Civil - CPC, de 1973, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não é destinada à correção de vício atinente à comprovação posterior da tempestividade do recurso. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de preparo. Deserção configurada. Efeito retroativo. Não ocorrência. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... (Continua)

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525 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Promover e integrar organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Tribunal de origem que adotou fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Coeficiente mantido. Pleito para que seja reconhecido o arrependimento posterior. CP, art. 16. CP bem jurídico violado. Paz pública. Impossibilidade de aplicar na hipótese em análise. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exasperar a pena em patamar superior àqueles comumente adotados pelos Tribunais Superiores, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-os com as particularidades do caso e subjetivas do agente. ... (Continua)

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526 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa. Aparelho celular|. Provas que demonstram que o réu agiu com culpa. Indícios de que a coisa adquirida possui origem ilícita, seja pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa. Aparelho celular|. Provas que demonstram que o réu agiu com culpa. Indícios de que a coisa adquirida possui origem ilícita, seja pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Redução da reprimenda ao mínimo normativo, ou seja, 1 mês de detenção, mantida, no mais, a sentença pelos próprios fundamentos. Parcial provimento ao recurso.

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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Posterior desconstituição. Boa-fé. Restituição ao erário. Descabimento.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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528 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decreto 11.846/2023. Pleito de indulto. Pedido julgado prejudicado em 1ª instância, pois posterior à extinção da pena pelo seu integral cumprimento. Manutenção da r. decisão. Agravo desprovido

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529 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. CPC, art. 511. Lei 11.630/2007. Resolução STJ 1/2008. Recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção. Recolhimento posterior. Preclusão. Inadmissibilidade.

1 - O CPC, art. 511, caput estabelece que, nos casos legalmente exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.... (Continua)

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530 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Acordo homologado. Indiciamento em Inquérito Policial posterior e pelo mesmo delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Conquanto o mero indiciamento em inquérito policial não constitua constrangimento ilegal, no caso, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão do processo, tendo o paciente aceitado as condições ali impostas. Não faz sentido que haja novo indiciamento, pelo mesmo delito, sem a existência de qualquer fato novo que enseje a medida. Ordem concedida para que seja suspenso o indiciamento do paciente.... (Continua)

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531 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Período de 12 (doze) meses anteriores ao Decreto. Homologação posterior. Irrelevância. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no REsp 1.364.192/RS, processado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos" ... (Continua)

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532 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Advogado subscritor. Falta de procuração. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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533 - TJMG. MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). V.V. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado com respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. Para macular os «antecedentes do réu como circunstância negativa ao agente, deve considerar apenas as sentenças transitadas em julgado antes do fato em julgamento e que não possam ser consideradas para a agravante de reincidência.... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar de prisão domiciliar em razão de fuga. Novo cálculo da pena. Exclusão do período posterior à última apresentação do apenado. Superveniência de nova decisão. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

«1. O agravante impugna os fundamentos da decisão que, cautelarmente, suspendeu a prisão domiciliar bem como determinou novo cálculo da pena, com exclusão do período posterior à sua última apresentação em cartório. Porém, antes da impetração deste writ, o Juízo da Execução proferiu nova decisão restabelecendo a prisão domiciliar e alterando o período a ser desconsiderado no novo cálculo da pena. Nesse contexto, falta interesse de agir ao agravante no que diz respeito à reforma de decisão que deixou de produzir efeitos. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - O acórdão embargado consignou que a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que no referido julgamento a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado de «segunda-feira de carnaval, aos recursos interpostos até a publicação do referido recurso. A Corte Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, definindo o efetivo alcance do resultado da Questão de Ordem. Ficou explicitado que a modulação vale apenas para a segunda-feira de carnaval (ou seja, para os recursos interpostos no período entre a vigência do CPC/2015 e a data da publicação do acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado que tornar controvertido o juízo de intempestividade for a segunda-feira de carnaval, compete ao Relator, primeiramente, conceder prazo para que a parte recorrente comprove que a referida segunda-feira de carnaval foi considerada feriado local). Já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto, na vigência do CPC/2015, sem a comprovação imediata de sua tempestividade. Nesses casos, não caberá abertura de prazo para comprovação posterior). ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao ilícito em exame. Configuração de maus antecedentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«I - As condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal em destaque, ainda que com trânsito em julgado posterior, não servem, à toda evidência, para caracterizar a agravante da reincidência, podendo, contudo, fundamentar a exasperação da pena-base como maus antecedentes. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Arrolamento posterior de testemunhas. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da suposta nulidade aduzida pelo agravante, razão pela qual o tema não pode ser apreciado nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Tributário. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso extraordinário decorrente de repercussão geral. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes.

«Se após a interposição de recursos excepcionais, o Tribunal de origem promove nova análise da questão em decorrência dos preceitos contidos nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC/1973, cabe à parte recorrente reiterar os recursos anteriormente protocolados, sob pena de não serem conhecidos.... (Continua)

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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Documento idôneo. Calendário. Página da internet. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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540 - STJ. processual civil e previdenciário. Dispositivo constitucional. Exame. Descabimento. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Como é cediço, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da CF/88 (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.562.199/RS, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/11/2020). ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil e previdenciário. Dispositivo constitucional. Exame. Descabimento. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Como é cediço, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III» (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/11/2020). ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil e previdenciário. Dispositivos constitucionais. Exame. Descabimento. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Como é cediço, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex vi CF/88, art. 102, III» (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/11/2020). ... (Continua)

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543 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior). Impossibilidade. Ausência de ressarcimento integral. Agravo regimental não provido.

1 - A causa de diminuição de pena relativa ao CP, art. 16 (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima (HC 338.840/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/2/2016). Precedentes. ... (Continua)

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544 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido. Posterior extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa indevida.

«1.- De acordo com o Decreto 911/1969, art. 3º, § 6º, a sentença que decretar a «improcedência da ação de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. ... (Continua)

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545 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 128. Remição pelo trabalho em período anterior ao início da execução. Possibilidade se posterior à prática do delito. Precedente do STJ.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... (Continua)

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547 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes.... (Continua)

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548 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes.... (Continua)

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549 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes.... (Continua)

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550 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes.... (Continua)

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