(DOC. VP 240.3081.2870.2248)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo não comprovada por ocasião da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - «É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. 1.884.753/MS/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023.) 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interp

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