Jurisprudência sobre
sena posterior
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651 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Ausência de suspensão do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.
1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense do tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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655 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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656 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade.
1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes.... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Valor do débito. Critérios de cálculo. Insurgência posterior. Preclusão. Súmula 568/STJ.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Precedentes. ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de condenação por fato posterior ao narrado da denúncia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no CP, art. 59, o qual fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto. ... ()
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660 - STJ. Pena. Execução penal. Apenado em regime fechado. Concessão de saídas temporárias. benefício usufruído. Decisão judicial. Ausência de efeito suspensivo. Recurso posterior. Decisão válida e eficaz. Lei 7.210/84, art. 122.
«O Juízo da Execução Criminal concedeu saídas temporárias para o ora recorrido, que encontrava-se cumprindo pena em regime fechado, muito embora o Lei 7.210/1984, art. 122, disponha ser possível a concessão de tal benefício somente aos condenados que cumpram pena em regime semi-aberto. O agravo em execução do Ministério Público, visando atacar tal decisão, somente foi interposto após o gozo do benefício. Não obstante o reconhecimento da ilegalidade da decisão, verifica-se que tanto o Estabelecimento Prisional como o sentenciado cumpriram decisão judicial que, naquele momento, diante da ausência de efeito suspensivo, era válida e eficaz. O sentenciado, portanto, agiu de acordo com os princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica, afigurando-se inaceitável um suposto acréscimo de sua pena pelos dias de saída temporária.... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Ausência de comprovação. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Descabe abrir prazo para comprovação posterior.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Conforme salientado pela Presidência do STJ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30/10/2018 (fl. 256, e/STJ), tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 26/11/2018 (fl. 258, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto na legislação processual civil. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Arrependimento posterior. Redução da pena. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... ()
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663 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional. Ciência inequívoca das lesões posterior à vigência da emenda constitucional 45/2004
«1. Ocorrida a ciência inequívoca das lesões posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Precedentes da C. SDI-I. ... ()
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664 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) comutação da pena. Decreto 7.873/2012. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (2) habeas corpus não conhecido.
«1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o Decreto 7.873/2012 diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 183, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Hipótese de Lei penal posterior mais gravosa. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior no âmbito de agravo interno. ... ()
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669 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .
«Este Tribunal, em composição plena, firmou o entendimento de que, no período anterior à alteração legislativa, isto é, para a prestação de serviço realizada até 4/3/2009, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista reconhecido em juízo na data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas, incidindo juros de mora e multa sobre a contribuição previdenciária decorrente da condenação a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença a teor do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, ou seja, o regime de caixa. Por outro lado, concluiu-se que, no período posterior à referida alteração legislativa, ou seja, para a prestação de serviço realizada a partir de 5/3/2009, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista reconhecido em juízo na data da prestação do serviço (regime de competência), incidindo juros de mora sobre a contribuição previdenciária decorrente da condenação a partir da prestação dos serviços e aplicando-se a multa, todavia, a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos artigos 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996 (TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os documentos exigidos e pede reconsideração. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu a Apelação por ausência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. O agravante junta os documentos exigidos e pede reconsideração. ... ()
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672 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reconvenção. Posterior ajuizamento. Ocorrência de preclusão consumativa. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.
«1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao CPC/2015, art. 932. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pretensão de que o cumprimento da pena seja iniciado em prisão domiciliar, sob a alegação de falta de vaga para cumprí-la em regime semiaberto. Posterior abrandamento do regime para o inicial aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Alteração da situação fática. Pedido recursal prejudicado.
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675 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Tempestividade. Comprovação posterior. Modulação de efeitos do REsp Acórdão/STJ. Aplicação limitada à segunda-feira de carnaval. Agravo interno do ente público não provido.
1 - Este Tribunal Superior tem a diretriz de que a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada em 19/05/2021, concluiu que não se deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ para outros feriados locais, ou seja, consolidou a compreensão de que a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao feriado da segunda- feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 17/12/2021). ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Homologação posterior à publicação do Decreto presidencial. Caracterizada a nulidade da homologação da falta grave. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, «seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, «seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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679 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito absolutório. Ausência de dolo e aplicação da redução máxima referente ao arrependimento posterior. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Rever o entendimento firmado pela Corte Estadual, no sentido de absolver o agravante, pela ausência de dolo, demandaria, necessariamente, o reexame de provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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680 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça de traslado obrigatório. Ausência. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Juntada posterior. Vedação. CPC/1973, art. 525, I. Decisão mantida.
«1. A certidão de publicação da decisão agravada constitui peça de traslado obrigatório, de forma que a sua ausência enseja a inadmissão do agravo de instrumento interposto. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Traslado incompleto. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento. Precedentes. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Deserção. Recolhimento de preparo. Número do código de recolhimento diverso do previsto na Resolução do STJ. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Regularização posterior. Impossibilidade. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior e atenuante do CPM, art. 72, III, «b. Não reparação do dano. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Além disso, a circunstância atenuante do CPM, art. 72, III, «b que exige que seja reparado o dano antes do julgamento. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Íntegra do acórdão proferido no embargos de declaração. Procuração outorgada aos advogados da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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685 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de contas poupança. Determinação para exibição dos documentos no prazo de dez dias, sob pena de multa. Adiantamento, pelo autor, dos custos da operação. Desnecessidade. Cobrança posterior. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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686 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo não comprovada por ocasião da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior.
1 - «É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023.) ... ()
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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Omissão não configurada. Trânsito em julgado posterior às Leis 10.355/2001 e 10.855/2004. Preclusão expressamente declarada. Leis 11.784/2008 e 12.772/2012. Edição posterior ao trânsito em julgado, mas anterior ao acórdão recorrido. Não arguição nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A controvérsia sub examine cinge-se aos limites dos Embargos à Execução de título executivo formado em Ação Coletiva referente ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais. ... ()
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688 - STJ. Administrativo. Controle. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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689 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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690 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de habeas corpus, no qual se contestava a conversão de prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Posteriormente, o feito principal foi sentenciado, com o paciente condenado ao cumprimento de pena no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e com a expedição do alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental ainda pode ser conhecido, considerando a superveniência de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que atacava a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, por perda do objeto, uma vez que o novo título prisional substitui o anterior. 4. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que a mudança de título prisional impede o conhecimento de habeas corpus que questiona a validade de decisão anterior. 5. A expedição do alvará de soltura, em cumprimento à sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, esgota qualquer efeito da decisão anterior de prisão preventiva. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 663; Regimento Interno da Corte, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado de que a superveniência de novo título prisional prejudica o habeas corpus anterior... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Prejuízo constatado pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecimento da condenação. Preclusão. Inexistência. Recurso não provido.
«1 - O Juiz-Presidente, ao elaborar os quesitos, deve se ater aos termos da pronúncia, sendo imperiosa a estrita correlação entre estes, sob pena de nulidade absoluta do julgamento pelo júri, consoante exegese filológica e sistemática do CPP, art. 476, caput, e CPP, art. 482, parágrafo único, Código de Processo Penal, conjugada à redação do CPP, art. 566, segunda parte, do referido diploma. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento em momento posterior. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). ... ()
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693 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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694 - TAMG. Apropriação indébita. Dolo. Veículo. «Animus rem sibi habendi. Motorista com relação de emprego. Contratação para entrega de mercadorias. Posterior inversão do título da posse. CP, art. 168.
«Realiza o comportamento modelado no CP, art. 168 o motorista que, contratado para efetuar entrega de mercadoria, depois de cumprir a tarefa, resolve inverter o título da posse do caminhão e passa a agir como se proprietário fosse, fazendo fretes por conta própria e retirando acessórios do veículo. A insistência em não entregar o bem à polícia, nas várias ocasiões em que fora solicitado, é mais uma evidência do dolo específico que regeu toda a conduta, ou seja, o «animus rem sibi habendi.... ()
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695 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Descumprimento das condições no período de sua vigência. Não-Ocorrência de suspensão durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que resta extinta a pretensão punitiva estatal se o Juízo das Execuções, mesmo não tomando conhecimento do descumprimento das condições pelo condenado em liberdade condicional, não determina a suspensão do benefício ainda na vigência do período de prova.... ()
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696 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por crime posterior. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL PENAL - HORAS EXTRAS - DEMONSTRAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - PROVA DA POSTERIOR COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.
A Constituição da República assegura aos trabalhadores em geral o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (arts. 39, § 3º c/c 7º, XIV). Comprovado o trabalho extraordinário é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública, no entanto, a compensação das horas extras com a concessão de folgas ao servidor, nos termos previstos pela legislação vigente, torna imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais e a consequente reforma da sentença impugnada.... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ATO DE RESTITUIÇÃO - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Súmula 617/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, fica extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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