Jurisprudência sobre
sena posterior

751 - TST. Recurso de revista. Servidora pública contratada em período posterior à CF/88. Ausência de concurso público. Contrato nulo. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem concurso, após a promulgação, da CF/88, e sem a comprovação de que tenha sido admitida sob o Regime Jurídico Estatutário ou a título de contratação temporária, na forma do CF/88, art. 37, IX, a competência permanece com a Justiça do Trabalho. A demanda não versa sobre contratação de Ente Público e empregado que lhe fora vinculado por relação de ordem estatutária (seja ela contrato temporário ou cargo em comissão), hipótese em que incidiria os termos da ADI 3.395/STF. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 1973 aplica-se ao recurso especial interposto. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 1973 aplica-se ao recurso especial interposto. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 1973 aplica-se ao presente agravo. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão. Ausência de posterior ratificação. Extemporâneo. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É firme a jurisprudência do STJ de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, ou que não tenha alterado o teor do julgamento proferido anteriormente, deve ser oportunamente ratificado pelo recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme entendimento da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

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756 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Hipótese em que o recorrido foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, tendo posteriormente ingressado, como estudante, na faculdade de Medicina. Após, foi convocado para prestação do serviço militar, em razão de sua formação em medicina, na vigência da Lei 12.336/2010. ... (Continua)

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757 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Marco inicial do benefício previdenciário. Requerimento administrativo. Ainda que a comprovação seja posterior.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. ... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO PARA QUE NÃO HAJA ABATIMENTO DE TEMPO DE ESTUDO REFERENTE AO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante participou, em 2022 e 2023, do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional e, após, obteve aprovação no ENCCEJA, sendo-lhe deferida a remição conforme as horas-aula de estudo, com o bônus de um terço pela aprovação no ensino médio, inclusive, mas abatidos os dias referentes à remição anteriormente concedida. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador, ainda que a identidade seja apenas parcial. Impossibilidade, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 3. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

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759 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida certa, assinada pelo devedor. Testemunha instrumentária. Subscrição posterior por duas testemunhas. Possibilidade. Presença desnecessária das mesmas no ato constitutivo da obrigação. CPC/1973, art. 585, II. CCB, art. 135.

«Título extrajudicial. Testemunhas (CPC, art. 585, II). Exigindo a lei processual, tanto quanto a lei substantiva (art. 135, CCB), apenas que o documento seja «subscrito pelas testemunhas, não são reclamadas suas presenças ao ato. Especial provido.... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Juntada posterior. Impossibilidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL PENAL - HORAS EXTRAS - DEMONSTRAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - PROVA DA POSTERIOR COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.

A Constituição da República assegura aos trabalhadores em geral o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (arts. 39, § 3º c/c 7º, XIV). Comprovado o trabalho extraordinário é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública, no entanto, a compensação das horas extras com a concessão de folgas ao servidor, nos termos previstos pela legislação vigente, torna imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais e a consequente reforma da sentença impugnada.... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. ... (Continua)

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763 - TJSP. Furtos qualificados - Pleito defensivo objetivando a redução da pena e alteração de regime - Dosimetria - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão possível, por não se tratar de réu multirreincidente - Penas de Maick e Maike reduzidas - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação de parte da res furtiva ocorrida como desdobramento da ação policial - Ausência de ato voluntário - Regime semiaberto mantido e restritiva inviável para Maick - Circunstância judicial desfavorável, reincidência específica e condenação definitiva posterior por furto - Recurso parcialmente provido.

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764 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, «seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, «seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, «seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Vigência do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. Não provimento.

1 - «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Quarta-Feira de cinzas. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso não provido, com multa.

1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

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770 - STJ. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva.

1 - A Lei 5.107/1966 previa, em seu art. 4º, a capitalização dos juros sobre as contas vinculadas ao FGTS, no percentual de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), de acordo com o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.... (Continua)

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771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. LEI POSTERIOR À DATA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelos réus em ação declaratória de inexistência de débito, apenas para excluir a condenação em danos morais, mantendo, porém, a nulidade dos contratos e a restituição simples dos valores descontados. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/24, vigente após a prolação da sentença, que alterou critérios de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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772 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de importação. Ex-tarifário. Resolução da camex posterior ao desembaraço aduaneiro.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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773 - STJ. Administrativo. Prequestionamento adequado. Não incidência da Súmula 211/STJ. Ex-combatente. Pensão. Filha maior e inválida. Invalidez posterior à morte do instituidor. Não preenchimento das condições para concessão do benefício. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão regional examinou a questão invocada nas razões do recurso especial (preexistência da invalidez à época da morte do instituidor de pensão). Afastamento da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprova çã o posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado ap ó s o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5 º, c/c art. 219, caput, do C ó digo de Processo Civil.... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, - seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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776 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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777 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Combinação de leis. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da Lei 7.210/1984, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antiga legislação, para o mesmo ilícito. ... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA E POSTERIOR ESTUDO REGULAR NO ENSINO MÉDIO NA UNIDADE PRISIONAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. PEDIDO PARA QUE SEJA DEFERIDA TAMBÉM A REMIÇÃO DOS DIAS ESTUDADOS NO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravante, em 2022, obteve parcial aprovação no ENCCEJA e, em 2023, participou do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional, sendo-lhe deferida a remição pelas áreas de conhecimento do ENCCEJA em que foi aprovado. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador, ainda que a identidade seja apenas parcial. Impossibilidade, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. 3. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial.

«1 - Às decisões publicadas na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo, mesmo com horário reduzido.

1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial.

«1 - Às decisões publicadas na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Juntada posterior de documentos. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Lei 11.343/20, art. 42 06. Fundamento idôneo. Tráfico privilegiado. Alteração do entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Inviabilidade. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O vetor da natureza e quantidade de drogas prepondera sobre as demais circunstâncias judiciais por expressa previsão legal (Lei 11.343/2006, art. 42), sendo correta a exasperação da basilar diante da apreensão de 2320 g de maconha e 53 comprimidos de ecstasy.... (Continua)

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784 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Trancamento parcial da ação penal pelo tribunal federal a quo. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Posterior aditamento a denúncia. Irrelevância. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - Não é omisso o julgado que, apesar do posterior aditamento da denúncia, reconhece que o acórdão originário constrangeu ilegalmente o Paciente, pois deixou de reconhecer o excesso de prazo em sua custódia cautelar, que já ultrapassava dois terços da pena mínima cominada ao delito pelo qual ele restava acusado, após o trancamento parcial da ação penal.... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação no momento da interposição de recurso. Aplicação do art. 1.003, § 6º CPC/2015. Impossibilidade de regularização posterior. Intempestividade. Agravo interno do estado de Goiás desprovido.

«1 - Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da sua intempestividade. ... (Continua)

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786 - STJ. Estelionato (CP, CP, art. 171, «caput). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.

«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Ausência de comprovação. Questão de ordem no REsp. Acórdão/STJ. Não cabe abertura de prazo para comprovação posterior.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem à sexta-feira da paixão e, também, ao dia de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/11/2018, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/4/2018. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Ausência de comprovação. Questão de ordem no REsp. Acórdão/STJ. Não cabe abertura de prazo para comprovação posterior.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem à sexta-feira da paixão e, também, ao dia de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/11/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/4/2018. ... (Continua)

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789 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão da pena substitutiva, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Parcial acolhimento. Sentenciado condenado a pena de prestação pecuniária, que não chegou a ser intimado para iniciar o cumprimento da pena alternativa. Condenação posterior à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as condenações, sem necessidade de reconversão da pena substitutiva. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, com determinação, a fim de que se promova a intimação do sentenciado para o cumprimento da pena de prestação pecuniária

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790 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Precedente.agravo regimental improvido.

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791 - STJ. Competência. Execução fiscal. Pena de multa. Necessidade de prévia intimação para o pagamento. Posterior comunicação à Fazenda Pública no caso de transcurso do prazo «in albis. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 50. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Compete ao Juiz da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, intimar o condenado para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias, comunicando à Fazenda Pública para que proceda à execução fiscal no juízo competente, somente se transcorrido «in albis o prazo do CP, art. 50.... (Continua)

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792 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Processo disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso. Possibilidade de posterior cassação da aposentadoria.

«1 - As disposições da Lei 8.112/1990 são aplicáveis no âmbito dos Estados nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos e não haja incompatibilidade entre as normas. Dessa forma, a lacuna na Lei Complementar 131/2010 do Estado do Paraná acerca da possibilidade de suspender o processo de aposentadoria enquanto tramita o processo administrativo disciplina deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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794 - STJ. Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes baseada em condenação não transitada em julgado. Súmula 444/STJ. Alegado trânsito em julgado posterior. Ausência de comprovação.

1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente não ter ocorrido o trânsito em julgado da ação penal utilizada para valorar de forma negativa os antecedentes do réu. O agravante não comprovou o trânsito em julgado posterior alegado em suas razões, motivo pelo qual deve ser mantido o decote do vetor antecedentes da pena-base. ... (Continua)

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796 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Período posterior ao advento da Medida Provisória 831/95. Incidência sobre a rav quando o índice não tiver sido aplicado ao vencimento-Básico.

1 - Consoante entendimento deste STJ, a partir do advento da Medida Provisória 831/95, o reajuste de 28,86% passou a ter incidência sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, exceto se esse índice já houver sido utilizado em sua base de cálculo, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.

«1. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual no recurso especial. Ausência de procuração no momento de sua interposição. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.

«1 - O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Termo de inventariança. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissível. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É dever da parte instruir o agravo de instrumento, do CPC, art. 525, de 1973, com todas as peças essenciais bem como aquelas que forem necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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800 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Modus operandi. Fraude. Inaplicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444/STJ. Violação. Trânsito em julgado de fato posterior. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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