(DOC. VP 241.1131.2927.2624)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Quarta-Feira de cinzas. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso não provido, com multa.

1 - Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 3 - Interposição de recurso manifestamente infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC. 4 - Agravo regimental não provido.

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