(DOC. VP 210.7303.5001.4200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial.

«1 - Às decisões publicadas na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp. 957.821/MS/STJ. 2 - A publicação do acórdão a quo ocorreu em 09/05/2018. Contudo, o protocolo do recurso especial indica que esse foi interposto no dia 04/06/2018. Não houve comprovação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote